PORTARIA Nº 022/2020
5 de Novembro de 2020
PORTARIA Nº 022/2020.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a “Sra. Marineti Nunes da Conceição Santos”, servidora pública efetiva deste município.”
O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 94, I, II, III da Lei Municipal nº 160/2016 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 158/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreira dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 047 de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a atualização das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Município de Mirassol D’Oeste/MT;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Marineti Nunes da Conceição Santos, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 0644949-0 SESP/MT e CPF nº 531.312.151-0, servidora efetiva no cargo de MERENDEIRA, Classe “B”, Nível “11”, lotada na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura; com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 3820, contando com 31 (trinta e um) anos e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2020.04.00048P, a partir da data de 01/11/2020 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Novembro de 2020, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Mirassol D´Oeste/MT, 04 de novembro de 2020.
RODRIGO DONIZETE TERRADAS
Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI
Homologo:
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PREFEITO MUNICIPAL