LEI MUNICIPAL Nº 1.589/2020
5 de Novembro de 2020
" Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nobres/MT a parcelar débitos de FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, junto ao agente operador, nos termos em que especifica, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, junto à CEF – Caixa Econômica Federal, no valor atualizado até 07 de outubro de 2020 de R$ 1.104.274,23 (um milhão, cento e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos).
§ 1º. A autorização contida no caput deste artigo abrange a realização e celebração de todos os atos necessários junto ao Agente Operador do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a realização do parcelamento.
§ 2º. O débito objeto de parcelamento descrito no caput deste artigo está inscrito em dívida ativa sob o n. º FGMT201300867.
§ 3º. A autorização contida no caput deste artigo alberga eventuais juros, multas e correções monetárias incidentes sobre o valor principal até a data da efetiva formalização do parcelamento junto ao Agente Operador do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
§ 4º. O débito objeto de parcelamento descrito no caput deste artigo se refere às competências de 01/2008 a 01/2010, haja vista que as competências de 01/1984 a 12/2007 foram baixadas por determinação judicial (processo judicial n. º 57076-45.2013.4.01.3400, 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal).
Art. 2º. O período de parcelamento poderá ser definido pelo Poder Executivo Municipal entre as opções apresentadas pelo Agente Operador do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, podendo, inclusive, ser realizada opção pelo período máximo ofertado.
Art. 3º. As despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do município, suplementadas se necessário, devendo constar nos orçamentos subsequentes dotações suficientes que atendam aos preceitos desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 04 de novembro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal