SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1524/2020, no valor de R$ 2.715,24 (dois mil, setecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:

07 Sec. Mun. de Saúde

003 Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0004 Saúde para Todos!

2161 Manutenção Encargos do Hospital Municipal

3.3.90.32 Despesas de Exercício Anterior

Código Geral: 07.003.10.302.0004.2161.3.3.90.32 R$ 2.715,24

Fonte Recursos: 0.1.02.0000 – Rec. de Imp. e Transf., de Impostos Saúde

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 2.715,24 (dois mil, setecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), na seguinte funcional programática:

07 Sec. Mun. de Saúde

003 Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0004 Saúde para Todos!

2161 Manutenção Encargos do Hospital Municipal

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física

Código Geral: 07.003.10.302.0004.2161.3.3.90.36 R$ 2.715,24

Fonte Recursos: 0.1.02.0000 – Rec. de Imp. e Transf., de Impostos Saúde

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 04 de novembro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal