SÚMULA: Autoriza a suplementação por Excesso de Arrecadação, para atender despesas de manutenção do Laboratório de Água de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal suplementar o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na seguinte Rubrica de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita	Discriminação da Receita	Fonte	Valor
1.7.3.8.10.9.1.03	Transferências de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde CISVP.	1.23.00	R$ 30.000,00

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, Crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Fonte: 1.23.00 Transferências de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde CISVP

Funcional Programática	Valores
07.005.10.305.0004.2.163.3.1.90.04 (1295)	R$ 20.000,00
07.005.10.305.0004.2.163.3.3.90.39 (1299)	R$ 10.000,00
SOMA	R$ 30.000,00

Art. 3º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos financeiros de Transferências de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde CISVP

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 04 de novembro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal