SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do exercício anterior, para atender aquisição de computadores para uso na Biblioteca Municipal, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento programa LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1524/2019, o valor de R$ 14.433,90 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa centavos), pelo superávit financeiro do exercício anterior, na seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

001. Departamento de Desenvolvimento de Educação Inclusiva

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0010. Educação de Qualidade Para Todos

2.1.22. Manutenção e Encargos da Secretaria de Educação

4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes

Código Geral: 04.001.12.361.0010.2.1.22.4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte de Recursos: 03.092 - Alienação de Bens do exercício anterior R$ 14.433,90

Meta Física: Aquisição de 04 (quatro) computadores para uso na Biblioteca Municipal

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 04 de novembro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal