SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial de dotações, para atender aquisição de Aparelho de Raio X, para uso no Hospital Municipal de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento programa LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1524/2019, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na seguinte funcional programática:

07. Secretaria Municipal de Saúde

001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão em Saúde

10. Saúde

122. Administração Geral

0004. Saúde Para Todos!

2.198. Enfrentamento da Emergência COVID-19

4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanentes

Código Geral: 07.001.10.122.0004.2.1.98.4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte de Recursos: 01.026.076 – Recursos vinculados à Saúde LC nº 173/2020, art. 5º, Inciso I.

Meta Física: Aquisição de 01 (um) Aparelho de Raio X

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação nas seguintes funcionais programáticas.

Funcional Programática	Valores
07.001.10.122.0004.2.198.3.1.90.04 (1453)	R$ 10.500,00
07.001.10.122.0004.2.198.3.3.90.30 (1455)	R$ 99.000,00
07.001.10.122.0004.2.198.3.3.90.39 (1458)	R$ 10.500,00
SOMA	R$ 120.000,00

Fonte de Recursos: 01.026.076 – Recursos vinculados à Saúde LC nº 173/2020, art. 5º, Inciso I.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 04 de novembro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal