NOMEIA A SENHORA MARIA APARECIDA ALVES MOTTA FISCAL DO CONTRATO Nº 18/2020 FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL E A EMPRESA TRIBUTARIUM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA EIRELI, CNPJ nº 06.123.692/0001-41.

TARCÍSIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a senhora Maria Aparecida Alves Motta, cadastrada no CPF nº 020.072.111-90, responsável pela fiscalização do Contrato nº 18/2020 que tem como objeto a prestação de serviços com Contratação de empresa especializada em Serviços de Assessoria e Consultoria Tributária com execução indireta, para a cobrança e a recuperação administrativa e judicial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre serviços bancários nos últimos 5 (cinco) anos nos limites do Município; a cessão de direitos patrimoniais (autorais) das peças utilizadas na efetivação dos serviços; patrocínio, juntamente com a procuradoria do município, dos valores apurados em sede judicial.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, 03 de Novembro de 2020.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal