GUSTAVO ABI RACHED CRUZ, Prefeito em exercício do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em conjunto com a COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, nomeada pela Portaria nº 330/2019 de 20 de dezembro de 2019, alterada pelas Portarias nº 227 e nº 278/2020, e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -10ª SUBSEÇÃO TANGARÁ DA SERRA/MT, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO, aos interessados, Divulgação da análise das impugnações ao Edital do Concurso da Prefeitura de Barra do Bugues-MT, conforme abaixo discriminado:

Prefeitura Municipal de Barra do Bugres

Concurso Público - 001/2020 Pedidos de Impugnação do Edital ANA KARINA DE MOURA

Data Pedido: 30/10/2020

Argumentos: Valendo-me da prerrogativa que me é assegurada pelo disposto no edital nº 001/2020 da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, venho apresentar pedido de suspensão do edital em tela, pelas seguintes razões: • A inviabilidade de realizar um concurso público durante a pandemia da Covid-19, uma vez que, segundo recomendações da Organização Mundial da Saúde (2020), e Portaria n° 188 de 3 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde, se requer o devido distanciamento e/ou isolamento social, o que não seria provável durante a realização da prova de um concurso público tão aguardado. Principalmente se considerado o fato que é impossível identificar todos os contaminados, em especial, os assintomáticos. E, além disso, haverá candidatos que se deslocarão de regiões mais afetadas pela pandemia; • O edital apresentou algumas incoerências quanto ao período em que se disponibilizará os temas para a prova didática. O item 14.4 dispõe que os temas serão divulgados no dia 07/02/2021, mesma data em que há previsão para a realização da prova. Ao passo que o anexo IV dispõe que a divulgação dos temas será no dia 26/01/2021; • Além disso, o edital 001/2020 falha em não dispor ao candidato à confiabilidade para a realização da prova, uma vez que, não há indicação de fornecimento do espelho do gabarito e cartão resposta individual a respeito das avaliações objetivas e discursivas para que o mesmo possa conferir o seu desempenho nas provas. Também não há qualquer indicação de recolhimento das digitais dos candidatos ao transcorrer da prova, a fim de garantir que seja o próprio candidato quem faça as provas. Portanto, diante das lacunas e incoerências apresentadas no referido documento, solicito a suspensão do edital 001/2020 da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT.

Situação: INDEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: A realização do concurso público não contraria as recomendações da Organização Mundial da Saúde, visto que para a aplicação das provas serão respeitadas todas as normas de segurança em relação a pandemia em questão. Além do mais, Barra do Bugres não é o único órgão a realizar concurso nesse período. Em relação a data para publicação do conteúdo programático, seria retificada. O espelho da prova e o cartão resposta, poderão ser acessados na área do candidato, com seu login e senha.

ARLENE FRANCISCA PEREIRA

Data Pedido: 30/10/2020

Argumentos: Nome completo: Arlene Francisca Pereira Cargo pretendido: Pedagoga (Educação Infantil) Venho através desse solicitar impugnação do edital de concurso público Nº 001/2020 da prefeitura de Barra do Bugres MT. O meu pedido de impugnação do edital em tela, é pelas seguintes razões: consta-se no edital para o cargo de professor de educação básica 3 (três) etapas presenciais, é evidente o excesso de etapas para um concurso que irá acontecer nesse momento de pandemia, pois terá aglomerações, contrariando as recomendações da Organização Mundial da Saúde (2020), requer o devido distanciamento e/ou isolamento social, o que não seria provável durante a realização da prova de um concurso público tão aguardado. Além de que é nível Municipal e que está previsto acontecer em curto prazo. Por todos esses impasses, solicito encarecidamente eliminação da etapa de prova didática, é se possível a de prova discursiva também, questiono também porque em vários municípios do estado de Mato Grosso aconteceu concurso o no ano de 2019 com essa mesma banca tendo apenas provas objetivas, e não estávamos enfrentando a covid-19, e agora que deveríamos ter um concurso com menos aglomerações, está previsto acontecer 3 (três) encontros presenciais. Compreende-se que menos etapas será importante para preservarmos as nossas vidas.

Situação: INDEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: A realização do concurso público não contraria as recomendações da Organização Mundial da Saúde, visto que para a aplicação das provas serão respeitadas todas as normas de segurança em relação a pandemia em questão. Além do mais, Barra do Bugres não é o único órgão a realizar concurso nesse período. Em relação ás etapas de provas, não é prerrogativa da Banca escolher quais e quantas provas realizar, quem determina é o município contratante.

CLAUDINEI DA SILVA LARA

Data Pedido: 30/10/2020

Argumentos: Venho por meio deste, solicitar a retirada do item 14 do Edital 01/2020 do Concurso público da Prefeitura de Barra do Bugres/MT, no tocante à realização da Prova Didática, para o cargo de professor, haja vista que estamos passando por uma das maiores crises econômica no país. A realização da prova didática, apesar da sua importância, será um fator impeditivo para que muitos candidatos se inscrevam no concurso, uma vez que duplicará os gastos para os que são de outros Municípios, Regiões e Estados, com hospedagem, alimentação e deslocamento. Não obstante, o desejo de sair da fila do desemprego é latente para todos que estão desempregados. Sem falar que o princípio da igualdade está sendo violado, mantendo a prova didática, pois irá favorecer às pessoas que moram no Município ou em sua proximidade, uma vez que terão poucos gastos na realização desta etapa do concurso. Todavia, muitos candidatos de outras regiões não se inscreverão no concurso, por falta de recurso financeiro, para retornar, à segunda fase, caso seja aprovado, uma vez que muitos estão desempregados ou recebendo auxílio emergencial. Diante dos argumentos expostos, reitero à comissão deste concurso, que mantenham apenas a prova objetiva e discursiva, uma vez que a prova didática, momento de pandemia vai ao desencontro da realidade social em que vivenciamos. Portanto, é importante que se mantenham apenas as provas objetivas e discursiva, uma vez que possibilitará um maior número de candidatos, elevando o nível da competição, selecionando os melhores profissionais e possibilitando a igualdade de oportunidade para todos, que tenham interesse no certame.

Situação: INDEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: A realização do concurso público não contraria as recomendações da Organização Mundial da Saúde, visto que para a aplicação das provas serão respeitadas todas as normas de segurança em relação a pandemia em questão. Além do mais, Barra do Bugres não é o único órgão a realizar concurso nesse período. Em relação ás etapas de provas, estás são prerrogativas do Município e em momento algum selecionar o melhor capacitado é ferir o princípio da igualdade.

ESTER ARAÚJO PINTO

Data Pedido: 30/10/2020

Argumentos: À COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT. REFERÊNCIA: EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020 ESTER ARAÚJO PINTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/MT sob nº 27.597/O, E-mail: araujo.consultoriajuridica@hotmail.com, com endereço profissional na Rua 5A, Nº 314-W, Vila São Pedro, na cidade de Tangará da Serra/MT, CEP: 78.300-000, vem, respeitosamente perante esta Comissão Examinadora, apresentar, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT o que faz nos seguintes termos: I – DA TEMPESTIVIDADE. Nos termos do cronograma (ANEXO IV) do Edital, o prazo para impugnar o referido certame é de 02 (Dois) dias, sendo que o prazo finda na data de hoje - 30/10/2020 - portanto, a presente impugnação é tempestiva. II – DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO – DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O concurso público, objeto do Edital nº 001/2020, destinado a selecionar candidatos para o ingresso e efetivação do Quadro Permanente da Prefeitura e Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, conforme se verá, está maculado por violação aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal. Apesar de reconhecer que a realização de concurso público é necessária, existe um impedimento legal para sua realização por conta da pandemia do Coronavírus foi criada a Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterando assim, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Em pesquisa no sítio eletrônico do Senado Federal encontramos a informação de que o Município de Barra do Bugres/MT, aderiu ao programa, inclusive, recebeu mais de 9 milhões do Governo Federal (Fonte: https://www25.senado.leg.br/documents/12427/107369124/MT_DistMunEst.pdf). Além dos incentivos para enfrentamento da pandemia, a Lei Complementar nº 173/2020, trouxe algumas proibições à União, Estados, Municípios e DF para a contenção de despesas e controle dos gastos públicos, dentre elas, a realização de concursos públicos. A citada Lei Complementar proibiu expressamente os entes Federados (União, Estados e Municípios) que aderiram ao programa de realizar concursos públicos, com raras exceções, consoante se infere do Art. 8º, incisos IV e V, ora transcritos: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;”. Grifo nosso. A exceção permitida na Lei Complementar nº 173/2020, é tão somente para as reposições de cargos que se encontrem vagos e cuja vacância seja decorrente de demissão, exoneração, morte, aposentadoria, readaptação ou posse em cargo não acumulável dos servidores que os ocupavam anteriormente. Ocorre que ao compulsar o Edital do presente concurso público, verifica-se que este visa preencher vagas que não são decorrentes de vacância, ou seja: Que não são decorrentes de demissão, exoneração, morte, aposentadoria, readaptação ou posse em cargo não acumulável dos servidores. No Edital aqui impugnado, dentre as diversas vagas disponibilizadas, também foram disponibilizadas vagas para os cargos de Procurador Municipal, Procurador Legislativo, Técnico Sanitário, Engenheiro Ambiental e Engenheiro Florestal, cargos esses, que foram criados recentemente, através da Lei Complementar Municipal de nº 074/2020, de data de 20/03/2020. É de conhecimento notório que o atual concurso é fruto das ações judiciais de códigos de números 49862, 50138 e 146379, todos em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres. Entretanto, independentemente dá realização do concurso ser oriunda de medida judicial, o certame deve obedecer os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, dentre eles o da LEGALIDADE. Resta evidente que os diversos cargos, objeto do referido concurso, não são cargos oriundos de vacância, são inclusive cargos criados recentemente através de lei municipal (Lei Complementar Municipal de nº 074/2020, de data de 20/03/2020), portanto, a realização do presente concurso deve ser suspensa até 31 de dezembro de 2021, tudo em conformidade com o Art. 8º, incisos IV e V, da Lei Complementar nº 173/2020. Se não bastasse, há ainda diversas inconsistências no referido concurso público, noticiadas através do portal da transparência (Fonte: https://www.barradobugres.mt.gov.br/Transparencia/Controladoria/Legislacao/), que por meio da Nota de Orientação Técnica de nº 03/CGCI/2020, de data de 09/10/2020, o Controlador Geral do município de Barra do Bugres aponta diversas irregularidades à realização do referido concurso público. Por fim, os fatos aqui trazidos impedem a continuidade da realização do referido concurso público até 31/12/2021. III - DA EXIGÊNCIA DO EXAME DE COLPO CITOLOGIAONCÓTICA - PAPANICOLAU - ANEXO II - ITEM 14 - EXAMES OBRIGATÓRIOS PARA POSSE. Consta do ANEXO II - ITEM 14 - EXAMES OBRIGATÓRIOS PARA POSSE, a exigência que mulheres com idade igual ou acima de 40 anos se submetam ao exame "PAPANICOLAU". Contudo, tal exigência configura MEDIDA ABUSIVA E INVASIVA, devendo ser retirada do edital, pois afronta o direito à intimidade e à privacidade da mulher, obrigando-a a realizar exames preventivos ou ter diagnósticos de riscos, assim não pode o Município podem impor essa condição para admissão nos quadros de pessoal da Administração Pública. Acerca do tema, existem inúmeras decisões nos tribunais pátrios versando sobre a impossibilidade de tal exigência: a exemplo da proferida pelo CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - nos autos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0005835-71.2015.2.00.0000, in verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONCURSO PÚBLICOS. EXAME ADMISSIONAL. EXIGÊNCIA DE EXAME DE GINECOLÓGICO INVASIVO. COLPOCITOLOGIA ONCÓTICA (PAPANICOLAU). IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido de que regras restritivas ao acesso a cargos públicos só se justificam quando diretamente relacionadas ao desempenho das atividades a serem exercidas pelo futuro (a) servidor (a). E tais restrições, sempre que as peculiaridades do cargo ou emprego exigirem, em especial quando relacionadas à saúde do candidato, estão condicionadas a existência de lei específica e previsão expressa no edital do concurso. 2. Eventual exclusão de candidato por razões médicas deve obedecer a motivo enquadrado em condições clínicas, em exame admissional que deve analisar os sinais ou sintomas de incapacidade de investidura no cargo previamente dispostos no edital que rege o concurso. 3. A exigência, para investidura em cargo público, de exames específicos, invasivos e com resultados não pontuais, tal como o “Papanicolau”, sem previsão legal específica para tanto, extrapola o requisito de demonstração de boa saúde física e mental para o desempenho das funções 4. Pedido de Providências julgado procedente para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se abstenha de observar os ditames da Resolução SPG Estadual nº 18, de 27 de abril de 2015, no tocante a exigência do exame ginecológico de colpocitologia oncótica (“Papanicolau”) como requisito para investidura nas carreiras da magistratura e de servidores

públicos do Poder Judiciário. 5. Determinação de remessa de cópia integral do presente expediente à Secretaria Geral, bem como à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas deste Conselho Nacional, para conhecimento e providências que entenderem oportunas no tocante à eventual regulamentação da matéria de forma ampla para todos os órgãos do Poder Judiciário. (CNJ - PP: 00058357120152000000, Relator: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO, Data de Julgamento: 24/04/2018). Concluindo, ressalto que não se pode transvestir de "medida preventiva" uma arbitrariedade em edital de concurso público, motivo pelo, qual a referida exigência deverá ser expurgada do edital. IV – DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO (ITEM 17.1, “a”) NO MOMENTO DE OPORTUNIZAR O CANDIDATO A IMPUGNAR O EDITAL, NÃO FOI PERMITIDO ANEXAR DOCUMENTOS. No presente Edital há grave omissão no momento de se impugnar o Edital, pois não foi permitido ao candidato anexar documentos, para comprovar sua alegações, violando assim, os princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade, conforme se verifica no momento da juntada da impugnação. Portanto, na remota hipótese de não se acolher a suspensão do presente concurso, merece ser aberto novo prazo, para impugnação do Edital, devendo ser disponibilizado na página do candidato (Através da página www.metodoesolucoes.com.br), a possibilidade de anexação de documentos. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, esta candidata, impugna o Edital de Concurso Público nº 001/2020, requerendo: a) A IMEDIATA suspensão das fases do atual concurso público, até a data de 31/12/2021, em respeito ao princípio da legalidade, em obediência ao LEI COMPLEMENTAR 173/2020; b) Sejam informados dentre as vagas disponibilizadas no edital, quais são as oriundas de vacância, nos exatos termos dos inciso IV e V da Lei Complementar 173/2020, a fim de verificar o cumprimento pelo Município da referida exigência; c) na remota hipótese de não se acolher a suspensão do presente concurso, requer: 1) que seja aberto novo prazo para impugnação do Edital, devendo ser disponibilizado na página do candidato (Através da página www.metodoesolucoes.com.br), a possibilidade de anexação de documentos; 2) que a exigência da realização do exame Colpo citologiaOncótica - Papanicolau, seja removida do Edital. Pede deferimento. Tangará da Serra -MT, 30 de outubro de 2020. __________________________________ ESTER ARAÚJO PINTO OAB/MT 27.597

Situação: INDEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: O concurso público em questão, não contraria Lei Complementar n° 173/2020, visto tratar-se de cargos em vacâncias e outros essenciais para o devido cumprimento legal das obrigações impostas a Administração Pública. No que concerne ao "campo" destinado a impugnação ao edital, este não fere o princípio do contraditório e da legalidade, por não ter a opção de anexar documento, visto que para provar as argumentações basta fazer "citações", como em qualquer peça processual. Em relação aos exames exigidos para posse, estes são rotineiros e essenciais para garantia da saúde da mulher.

GISLEIVE GOES DA SILVA CORREIA

Data Pedido: 30/10/2020

Argumentos: Venho por meio deste, solicitar a retirada do item 14 do Edital 01/2020 do Concurso público da Prefeitura de Barra do Bugres-MT , no tocante à realização da Prova Didática, para o cargo de professor , uma vez que estamos passando por uma das maiores crises de saúde Pública do século XXI e econômica . A realização da prova didática, apesar da sua importância, será um fator impeditivo para que muitos candidatos se inscrevam no concurso, uma vez que duplicara os gastos para os que são de outros Municípios, Regiões e Estados, com hospedagem, alimentação e deslocamento. Não obstante, o desejo de sair da fila do desemprego é latente para todos que estão desempregados. Sem falar que o princípio da igualdade está sendo violado, mantendo a prova didática, pois irá favorecer às pessoas que moram no Município ou em sua proximidade, uma vez que terão poucos gastos na realização desta etapa do concurso. Todavia, muitos candidatos de outras regiões não se inscreverão no concurso, por falta de recurso financeiro, para retornar, à segunda fase, caso seja aprovado, uma vez que muitos estão desempregados ou recebendo auxílio emergencial. Diante dos argumentos expostos, reitero à comissão deste concurso, que mantenham apenas a prova objetiva e discursiva, uma vez que a prova didática, nesse momento de pandemia vai ao desencontro da realidade social em que vivenciamos. Portanto, é importante que se mantenham apenas as provas objetivas e discursiva, uma vez que possibilitará um maior número de candidatos, elevando o nível da competição, selecionando os melhores profissionais e possibilitando a igualdade de oportunidade para todos, que tenham interesse no certame.

Situação: INDEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: A realização do concurso público não contraria as recomendações da Organização Mundial da Saúde, visto que para a aplicação das provas serão respeitadas todas as normas de segurança em relação a pandemia em questão. Além do mais, Barra do Bugres não é o único órgão a realizar concurso nesse período. Em relação ás etapas de provas, estás são prerrogativas do Município e em momento algum selecionar o melhor capacitado é ferir o princípio da igualdade.

HENRIQUE BRAZÃO B. SCANTAMBURLO

Data Pedido: 30/10/2020

Argumentos: À Ilustre COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, de Barra do Bugres/MT e MÉTODO E SOLUÇOES EDUCACIONAIS LTDA-ME”. HENRIQUE BRAZÃO BARRETO SCAMTAMBURLO, já qualificado por meio eletrônico no campo específico deste website, venho por meio desta, vindicar tempestivamente a impugnação do referente concurso público, tendo em vista previsão do Anexo IV - Cronograma de Execução do Concurso Público 001/2020 – na qual informa prazo para impugnação do edital em data de 29 e 30 de Outubro de 2020, pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostos: O Município de Barra do Bugres/MT divulgou realização de concurso público de provas e títulos para preenchimento de diversos cargos municipais – edital número 001/2020. A prova está marcada para o dia 20 de dezembro de 2020, e, apesar de reconhecer que a realização de concurso público é necessária, existem impedimentos legais para sua realização. Com efeito, por conta da pandemia do Corona vírus a União criou, por meio da Lei Complementar n° 173/2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus. O Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus (LC 173/20), tem a finalidade de prestar socorro financeiro aos Entes Federativos no atual momento de perda arrecadatória, bem como de proporcionar recursos para que estes reforcem suas ações emergenciais na área da saúde. O Programa é composto por iniciativas orçamentárias e financeiras que, dentre outras medidas, alteram dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, suspendem o pagamento das dívidas dos Entes Federados com a União e preveem a entrega de recursos da União aos Estados, aos Municípios e ao DF, na forma de auxílio financeiro. Em contrapartida à essas medidas, a Lei trouxe algumas proibições à União, Estados Municípios e DF para a contenção de despesas e controle dos gastos públicos. Dentre elas, as limitações de despesas que recaem sobre a REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. A Lei Complementar proibiu expressamente os entes Federados que aderiram ao programa de realizar concursos públicos, com raras exceções. A exceção é para provimento de cargos que se encontrem vagos, que são os decorrentes de demissão, exoneração, morte, aposentadoria, readaptação ou posse em cargo não acumulável dos servidores que os ocupavam anteriormente. Em 26 de maio de 2020, o município de Barra do Bugres/MT, emitiu Decreto n° 051/2020 que instaurou estado de calamidade pública com duração até 31 de dezembro de 2020, aderindo assim ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus. Também no corrente ano, em data de 20 de março de 2020, a Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, aprovou a Lei Complementar n° 074/2020, com a finalidade de CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, qual seja: PROCURADOR MUNICIAPAL, TÉCNICO SANITÁRIO, ENGENHEIRO AMBIENTAL E ENGENHEIRO FLORESTAL. Cargos esses que foram recentemente criados, portanto não se enquadram na situação de reposição de vacância, que seria a única condição em que a mencionada Lei Complementar permite realização de concurso público. Posto isso, requer CANCELAMENTO do presente certame, tendo em vista estar totalmente contrário a lei, especificamente desrespeitando o art. 8°, incisos IV e V da LC n° 173/2020. Nestes termos, Pede deferimento. Barra do Bugres/MT, 30 de outubro de 2020. HENRIQUE BRAZÃO BARRETO SCAMTAMBURLO CPF n° 344.232.628-19

Situação: INDEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: O concurso público em questão, não contraria Lei Complementar n° 173/2020, visto tratar-se de cargos em vacâncias e outros essenciais para o devido cumprimento legal das obrigações impostas a Administração Pública.

JAKELINE ROSA DE OLIVEIRA

Data Pedido: 30/10/2020

Argumentos: À comissão do Processo Seletivo Simplificado do Instituto Federal de Mato Grosso. Recursos contra o EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020. No campo do "Conteúdo específico" para o cargo de Engenheiro Ambiental consta a Descrição Sumária do Cargo de Engenheiro Ambiental da Universidade Federal de Lavras (Regimento Geral da UFLA: na íntegra) e não a descrição do Conteúdo Específico que será cobrado na prova do Concurso da Prefeitura de Barra do Bugres-MT. Diante do apresentado peço que se altere o item "Conteúdo Específico" para o cargo de Engenheiro Ambiental. Atenciosamente, Jakeline Rosa de Oliveira

Situação: DEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: Edital será retificado

JOÃO BOSCO GONÇALVES DE SOUZA

Data Pedido: 30/10/2020

Argumentos: O edital não está atualizado conforme a lei 11.238 de 28 de Outubro de 2020, aonde diz que Mesários das Eleições e Participantes de Juri no Estado de Mato Grosso tem direito a isenção em taxas de inscrição de Concursos Públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso, sendo sua vigência iniciada no dia da sua publicação, inclusive este edital que foi lançado no mesmo dia.

Situação: DEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: Edital será retificado

KARINNY MOURA GADELHA

Data Pedido: 29/10/2020

Argumentos: Pugno no conteúdo programático específico para Procurador Jurídico e Procurador Legislativo, na disciplina de Direito Constitucional, o tópico da "Disciplina da Ordem Econômica na Constituição Paulista", a referida matéria não tem correlação com o concurso em alusão.

Situação: DEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: Edital será Retificado.

LUIZ EVANDRO DE OLIVEIRA BISPO

Data Pedido: 30/10/2020

Argumentos: Olá posso me inscrever em quantos cargos/áreas de atuação diferentes desejar. No entanto, caso haja coincidência do dia e do horário de realização das provas, posso comparecer, no dia das provas, ao local e sala de prova da opção que privilegiar e realizar a(s) prova(s) a ela correspondente, sendo considerado faltoso nas demais opções que não for a sala de prova.

Situação: INDEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: Conforme regras editalícias, só é permitida uma inscrição por candidato. 3.2.10.1.O candidato deverá realizar apenas uma inscrição, sendo que após realizada e quitada, não será permitido a alteração para outro cargo.

MARCEL THOMAS JOB PEREIRA

Data Pedido: 30/10/2020

Argumentos: De acordo com o presente Edital N° 001/2020 a formação acadêmica requerida para à área de Engenheiro Ambiental é somente para graduados em Engenharia Ambiental. No entanto, levando em consideração a síntese das atribuições e responsabilidades do cargo constante no referido edital com a grade curricular do curso de Engenharia Agrícola e Ambiental, considerando o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA (Anexo da Deliberação CONP nº 5082/2018-CONP), bem como o catálogo da CAPES e do CNPq com as áreas de conhecimento e áreas afins constantes entre os cursos citados, venho por meio deste, solicitar a incorporação do curso de Engenharia Agrícola e Ambiental e/ou áreas afins, como requisitos mínimos exigidos para o cargo de Engenheiro Ambiental. A grade curricular do curso de Engenharia Agrícola e Ambiental (http://sistemas.ufmt.br/ufmt.resolucao/files/2008/csp/60.doc), catálogo de áreas afins do CNPq (http://www.cnpq.br/documents/10157/186158/TabeladeAreasdoConhecimento.pdf), e relação de obras e serviços (CONP nº 5082/2018-CONP) que aprova a relação unificada de atividades e de obras e serviços de rotina entre os profissionais do CONFEA/CREA (PL-1853/2018) (http://transparencia.confea.org.br/wp-content/https://cdn-amm.diariomunicipal.org/uploads/2018/01/Anexo-Delib-CONP-5082.2018-I-DN-TOS-M%C3%BAltipla.pdf), mostram a compatibilidade entre as áreas e a atribuição do Engenheiro Agrícola e Ambiental para a vaga de Engenheiro Ambiental no concurso público Edital nº 001/2020 Prefeitura Municipal de Barra do Bugres – MT.

Situação: INDEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: São áreas diferentes, impossibilitando incorporação do curso.

MÁRCIA FERNANDA DE OLIVEIRA COSTA

Data Pedido: 30/10/2020

Argumentos: Cargo: Técnico de Desenvolvimento Infantil Eu Márcia Fernanda de Oliveira Costa, venho respeitosamente através do mesmo pedir a impugnação do edital do concurso público Nº 001/2020 da prefeitura de Barra do Bugres – MT. No Art. 7º do Congresso Nacional, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos fala que o edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à primeira prova. De acordo com esse artigo discordo da realização deste concurso, pois o mesmo não está de acordo com esta norma, já que o espaço de tempo está contraditório com a mesma e por isso ele se torna ilegal.

Situação: INDEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: Prazos Editalícios em consonância com a legislação vigente.

PALOMA BIANCA USTULIN VICTÓRIO

Data Pedido: 30/10/2020

Argumentos: No edital a respeito dos requisitos da vaga de Procurador Legislativo fiquei com dúvida, pois fala apenas que tem que ter ensino superior completo, mas não especificou nenhum. Porém depois pede registro na OAB. É só para advogados ou qualquer pessoa com superior completo pode concorrer a vaga?

Situação: INDEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: O cargo Procurador Legislativo e inscrição na OAB- Ordem dos Advogados do Brasil, é exclusivo para graduados em Direito .

RAFAEL SILVA CAMILO

Data Pedido: 30/10/2020

Argumentos: O conteúdo programático para os cargos de Técnico em Desenvolvimento Infantil e Técnico em Administração Escolar contém temas genéricos. Está elencado como conteúdo os seguintes itens: "Legislação em geral aplicável ao cargo.", "ECA." Considerando o nível de escolaridade exigido para esses cargos, é imprescindível a pormenorização desses temas. Uma vez que o ECA possui peculiaridades, das quais não podem ser simplificadas com a mera menção do seu nome no edital. Isto posto, a matéria envolvendo o ECA deverá ser detalhada, pois permitirá ao candidato uma preparação segura e sem margem de discricionariedade da banca na elaboração das questões. Além disso, o item que discorre sobre a legislação aplicável ao cargo não deve prosperar em virtude da amplitude dessa proposição.

Situação: INDEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: Conteúdo programático citado de forma a não gerar prejuízos ao candidato.

RAÍ RENAN DE CASTRO BARROS

Data Pedido: 30/10/2020

Argumentos: Gostaria de registrar meu protesto contra a data prevista para a realização das provas objetivas, dia 20 de novembro, uma terça-feira. Essa decisão contraria toda a lógica de um concurso público, que é a ampla concorrência para a seleção do profissional mais preparado. Programar a prova para uma terça-feira constitui uma clara tentativa de direcionamento e limitação da concorrência. Ressalto que caso essa data se mantenha, entrarei com denúncia junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso a fim de suspender o certame, além de encaminhar as informações ao Ministério Público, se necessário. Desse modo, aguardo a análise e retificação da data prevista para um dia acessível a todos os potenciais participantes, e não apenas àqueles desempregados ou que possam dedicar um dia inteiro que seria de trabalho à realização das provas.

Situação: INDEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: As provas são realizadas sempre aos domingos, sendo 20 de dezembro ao invés de 20 de novembro.

SANDRA ZATAR PEREIRA

Data Pedido: 30/10/2020

Argumentos: Cargo pretendido: Pedagoga (Educação Infantil) Eu Sandra Zatar Pereira venho através desse solicitar impugnação do edital de concurso público Nº 001/2020 da prefeitura de Barra do Bugres MT. Com fundamento nas razões abaixo apresentadas: No referido edital consta-se no anexo IV - cronograma de execução do concurso: •26/01/2021 Divulgação do edital complementar com conteúdo programático para elaboração dos planos de aula para realização da prova didática para o cargo de professor. •07/02/2021 Realização da prova didática para o cargo de professor. Analisando o tempo é notório o pouco tempo que nós candidatos teremos, são 11 (onze) dias somente para elaborarmos os planos, e ainda, compreende-se que está incompleta essas informações, porque consta-se no item 14.4 sobre um tema a ser determinado pela Banca Examinadora que será divulgado no dia 07 de fevereiro de 2021. Diante dessas informações surgiu os seguintes questionamentos: A final quantos temas teremos? e quantos planos teremos que elaborar com todos os critérios necessários? Percebe-se que poderá ter mais de 1(um) tema, para elaborarmos os planos, imprimir as 3 (três) copias de cada plano de aula para levar no dia da prova, e o mais desnecessário elaborar planos que serão descartados pela banca no dia da prova. Diante dessa situação considero inconsistente essa etapa de prova didática, porque sem dúvidas poderá me prejudicar e assim como todos que temos interesse pelo certame, no entanto peço a Banca Examinadora que levem em consideração essas questões, porque desejamos mudanças, como: alteração na data da divulgação dos temas para elaboração dos planos de aula, necessitamos de mais dias. A banca poderá disponibilizar os temas para o candidato escolher 1 (um) dos temas para desenvolver.

Situação: INDEFERIDO

Data da Resposta: 03/11/2020

Resposta: Indeferido parcialmente- retificado o edital em relação a data da publicação do conteúdo programático . Quanto ao prazo de 11 dias para elaboração do plano, este é suficiente para avaliar o desempenho do candidato.

Registre-se, Publique-Se Cumpra-se.

Barra do Bugres - MT,03 de Novembro de 2020.

GUSTAVO ABI RACHED CRUZ

Prefeito Municipal em exercício