(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR SRª Luciane Ramos da Silva PARA FISCAL DO CONTRATO N° 013/2020.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Servidor SRª Luciane Ramos da Silva Portador da Cédula de RG nº 18849776 SSP/MT e CPF. n° 731.097.461-15, para exercer a função de Fiscal de Contrato e os respectivos aditivos relacionados ao mesmo, contrato a seguir:

N°	Contrato	OBJETO
013/2020	GUARÁ ASSESSORIA E SERVIÇOS EM GESTÃO EIRELI – EPP	Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de apoio administrativo na capital do Estado, sendo serviços de suporte de forma geral, quanto à articulação de assuntos inerentes a municipalidade, efetuando protocolos de documentos de interesse desta Prefeitura bem como assistência direta ao prefeito auxiliando junto aos Órgãos Governamentais e Não-Governamentais.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data de 17/07/2020 revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 04 de Novembro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal