DECRETO Nº. 089, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº. 82, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a situação epidemiológica do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº. 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o Painel Epidemiológico nº. 241, de 03 de novembro de 2020, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES/MT, o Município de Salto do Céu/MT, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, não há casos de contaminação por Coronavírus (COVID-19) em monitoramento, tendo sido recuperados 100% (cem por cento) dos munícipes infectados;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 522, de 12 de junho de 2020, expedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, que o instituiu a classificação de risco de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) em todo o território de Mato Grosso, nas situações que especifica.

CONSIDERANDO o Decreto nº. 605, de 21 de agosto de 2020, expedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, que alterou o Decreto nº. 522, de 12 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 655, de 25 de setembro de 2020, expedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, que alterou o Decreto nº. 522, de 12 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que as medidas de combate e prevenção contra o Coronavírus (COVID-19) tem surtido exímio efeito no âmbito do Município de Salto do Céu/MT, zerando a ocorrência de casos confirmados;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias saltenses, bem como ao lazer e à recreação;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população saltense, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO que o Município de Salto do Céu/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO as deliberações proferidas na última reunião extraordinária realizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no Gabinete do Prefeito de Salto do Céu - MT,

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o art. 2º do Decreto Municipal nº. 082, de 28 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Fica autorizado a realização de eventos sociais de lazer, evento público e/ou privado, de qualquer natureza, tais como shows, bailes, festas comunitárias e congêneres, sejam elas no perímetro urbano ou na zona rural do município, com no máximo 200 (duzentas) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local da realização do evento, tendo como base o metro quadrado útil a ser utilizado no evento e o espaçamento de 3,0m (três metros) entre as mesas se houver, e de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas.

Art. 2º. As demais disposições contidas no Decreto Municipal nº. 082, de 28 de outubro de 2020, permanecem inalteradas.

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 04 de novembro de 2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal