LEI COMPLEMENTAR N.º 714, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Ponte Branca – MT devidas ao IMPBRAM, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA /MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam suspensos, nos termos desta Lei Complementar, o recolhimento de contribuições previdenciárias do Município de Ponte Branca - MT devidas ao IMPBRAM, relativas as competências de Abril/2020 até Outubro/2020, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020 c/c Portaria ME n. 14.816, de 19 de junho de 2020:

I – as parcelas decorrente dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 01147/2013 e 01148/2013 que foram homologados pela Lei Municipal n. 478, de 21 de Março de 2013, com base nos arts. 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008;

II – as contribuições mensais patronais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, compreendendo o custo normal e especial destinada ao Fundo Previdenciário, prevista no inciso IV do artigo 44 da Lei Complementar n.º 323 de 24 de Agosto de 2004.

III – a suspenção do recolhimento de contribuições está amparado ao entendimento de que o projeto de lei está em conformidade com a Portaria do Ministério da Economia e com o Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavirus SARS-Co-V-2(Covid-19)

Art. 2º Os valores oriundos da suspensão de trata o artigo anterior, serão quitados mediante termo de parcelamento de débito, ora confessado, que em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) mais juros simples à razão de 6% (seis inteiros por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, e deverá ser pago em parcelas, vincendas todo último dia útil de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Parágrafo único. O termo de acordo de parcelamento de que trata o caput deste artigo, deverá ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021.

Art. 3º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 20 (vinte) parcelas, mensais e sucessivas, no valor apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Economia através do CADPREV.

§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigidas pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros simples acumulativos à razão de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA mais juros simples acumulativos à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 4º Fica o IMPBRAM – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PONTE BRANCA – MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 5º A primeira parcela será paga no último dia útil do mês de fevereiro de 2021, e as demais parcelas no último dia útil dos meses subsequentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito as sanções previstas no § 2º do artigo 3º desta lei complementar.

Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei complementar independe do pagamento das contribuições previdenciárias correntes mensais devidas pelo Município de Ponte Branca ao IMPBRAM.

Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PONTE BRANCA /MT, 04 Novembro de 2020.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL