LEI Nº 715/2020 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020

“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral Municipal, Procurador Municipal Adjunto, Chefe do Gabinete do Prefeito, Auditor de Controle Interno, Secretários, Coordenadores e Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito da Administração do Município de Ponte Branca, Estado de Mato de Grosso, para o Quadriênio de 2021/2024 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, no usode suas atribuições legais e em atendimento ao que determina o Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, faz saber que o plenário da Câmara através dos representantes do povo de Ponte Branca aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral Municipal, Procurador Municipal Adjunto, Chefe do Gabinete do Prefeito, Auditor de Controle Interno, Secretários, Coordenadores e Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito da Administração do Município de Ponte Branca, Estado de Mato de Grosso, a que se refere o Art.29, Inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2021/2024, é fixado nos seguintes valores:

I – Prefeito: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais);

II – Vice-Prefeito: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);

III – Procurador Geral Municipal: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);

IV – Procurador Municipal Adjunto: R$ 3.732,00 (três mil setecentos e trinta e dois reais);

V – Chefe do Gabinete do Prefeito: R$ 3.732,00 (três mil setecentos e trinta e dois reais);

VI – Auditor de Controle Interno: R$ 3.732,00 (três mil setecentos e trinta e dois reais);

VII – Secretários: R$ 3.732,00 (três mil setecentos e trinta e dois reais);

VIII – Coordenadores: R$ 2.532,00 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais);

IX – Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito: R$ 2.532,00 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais).

Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX é fixado em parcela única obedecido as disposições contidas nos Arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, e 169 da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, considerando as vedações impostas pela Lei Complementar Federal Nº 173, de 27 de maio de 2020, a qual Estabelece o programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Sala de Reunião da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, em 04 de Novembrode 2020.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA MENEZES

Prefeito Municipal