LEI Nº 716/2020 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020

“Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ponte Branca Estado de Mato de Grosso, para o Quadriênio de 2021/2024 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, no usode suas atribuições legais e em atendimento ao que determina o Art. 29, Inciso VI, da Constituição Federal, Art. 57, alínea c, e Art. 118, § 1º, do Regimento Interno, e Art. 13, Inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário da Câmara através dos representantes do povo de Ponte Branca aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Atendendo as disposições contidas no Art. 103 inciso VIII e X, disposições da LOM – Lei Orgânica Municipal, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato de Grosso, para o quadriênio de 2021/2024, é fixado até o valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca para o quadriênio de 2021/2024 é fixado até o valor máximo de 6.000,00 (seis mil reais), respeitando sempre a proporcionalidade de 2/3 (dois terço), do valor normal do subsídio dos vereadores.

Art. 3º - Os subsídios de que trata o Art. 1º e 2º, é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso as disposições contidas nos Arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, e 169 da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo Único: Em caso de faltas injustificadas, será descontado o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento), do subsídio vigente por cada Sessão Ordinária faltante, em conformidade com o Art. 118, § 3º do Regimento Interno.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, considerando as vedações impostas pela Lei Complementar Federal Nº 173, de 27 de maio de 2020, a qual Estabelece o programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Sala de Reunião da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, em 04 de Novembro de 2020.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal