Decreto de nº 051/2020,de 04 de novembro de 2020.

“Dispõe sobre delegação ao Secretário de Saúde, para instauração de procedimentos administrativosdisciplinarese dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – Mato Grosso, Dr.JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO oArt. 200, da Lei 1.234/2011, de que compete ao chefe do Poder Executivo Municipal, determinar a instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinares, que poderá delegá-la,mediante decreto municipal, aos Secretários Municipais;

CONSIDERANDOa formação da Comissão Processante para instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinares– PAD (Portaria de nº 107/2020, de 04/11/2020), a desfavor dos servidores públicos municipais, a Sra. Sandra Lemos Romanin, a Sra. Catiúcia Oliveira Pondeleki e o Sr. Wagner Ataídes da Silva, pelas infrações disciplinares cometidas por eles,tudo conforme o que dispõe o Art. 203 e seguintes da Lei nº 1.234/2011;

DECRETA:

Art. 1º DelegooSecretário de Saúde, aoSr. Anderson Rodrigo de Sá, a competência e responsabilidade parainstauração e condução dos Procedimentos Administrativos Disciplinares, de que trata a Portaria de nº 107/2020, de 04/11/2020, a serem realizados até o seu julgamento final, na forma do Art. 200 e seguintes, da Lei 1.234/2011.

Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, em Rosário Oeste – MT, 04 de novembro de 2020.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal