LEI Nº 931/2020

05/11/2020

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente de 2020, Lei Municipal 893/2019 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e Hum Mil Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	09 – Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.	002 – Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS
Função	08 – Assistência Social
Sub-Função	244 – Assistência Comunitária
Programa	0009 – Proteção Social Básica - PAN
Proj. /Ativ.	2.060 – Manutenção e Atividades do PAIF/SCFV
Elemento	449052000000 – Equipamentos e Material Permanente (Cód. Red.: 158)
Valor R$	21.000,00
Fonte	0.1.29

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 21.000,00,proveniente de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, contabilizados na Receita de código Reduzido (226), denominada: Piso Básico Fixo – União.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 876/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 05 de Novembro de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL