Terra Nova do Norte/MT, 29 de outubro de 2020

AO SENHOR

MILTON JOSÉ TONIAZZO

NOTIFICANTE:

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n°. 01.978.212/0001-00, localizada na Avenida Clóvis Felício Vetoratto, n°. 101, Centro, Município de Terra Nova do Norte/MT, Cep: 78.505-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VALTER KUHN, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 0844733-0 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº. 790.356.041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n°. 167, Centro, Município de Terra Nova do Norte/MT;

NOTIFICADO:

MILTON JOSÉ TONIAZZO, inscrito no CPF sob o n° 227.896.930-72, RG sob o nº 1003505573 SSP/RS, residente e domiciliado na Travessa Lucas Toniazzo, s/n, Centro, em Terra Nova do Norte/MT;

O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem apresentar à presente:

NOTIFICAÇÃO

Na qualidade de Prefeito Municipal nos anos de 2015 e 2016, Vossa Senhoria deixou de entregar no prazo hábil a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.

Como demonstrado em cópia do Auto de Infração em anexo, 03 (três) GFIP’s foram entregues fora do prazo estipulado pela Secretaria Especial da Receita Federal, quais sejam: a que deveria ser enviada em 07/10/2015 foi enviada em 24/05/2016, 9 (nove) meses em atraso; a que deveria ser enviada em 06/11/2015 foi enviada em 25/05/2016, 7 (sete) meses em atraso; a que deveria ser enviada em 07/12/2015 foi enviada em 03/02/2016, 3 (três) meses em atraso.

Este Município foi notificado para realizar o pagamento na quantia de R$ 16.127,61 (dezesseis mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), valor total da multa devida pelo atraso.

Como é de conhecimento amplo, a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, conforme preconiza o artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.

Assim sendo, Vossa Senhoria, como chefe do Poder Executivo a época, agindo na função de ordenador de despesas, era responsável pelo envio tempestivo da GFIP.

Portanto, enviamos a presente NOTIFICAÇÃO, para que realize o pagamento no valor de R$ 16.127,61 (dezesseis mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), constante no Auto de Infração oriundo da Secretaria Especial da Receita Federal, pelo envio extemporâneo da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento deste.

Informamos que o não pagamento ensejará a instauração de processo administrativo e inclusão do referido débito junto a dívida ativa do Município, sem prejuízo do ajuizamento de ações judiciais e/ou protesto do débito.

Nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos.

Desde já agradecemos.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal