NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediado na Av. Clóves Felício Vettorato, nº 101, centro em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Valter Kuhn,

NOTIFICADO(A): MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICO E PESQUISAS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 04.724.729/0001-61, com sede a Rua Presidente Rodrigues Alves, nº 435, Lot. Faicalville II, em Goiânia/GO, CEP 74.350-115.

O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem apresentar a presente:

NOTIFICAÇÃO

A Empresa notificada foi vitoriosa em processo licitatório para a atender a Secretaria Municipal de Saúde deste Município.

Ante a informação de que a empresa não estava cumprindo com o estabelecido em contrato, a Secretaria de Saúde entrou em contato com a licitante vencedora para que fossem entregues as mercadorias referentes às requisições nº 3480 e 4411.

A posteriori, notificamos a empresa por e-mail, por meio de nossa Assessoria Jurídica. Ainda, a Secretária de Saúde informa que após alguns dias a empresa encaminhou por e-mail as notas referentes as requisições, porém, está disposto nas referidas notas que a transportadora 5S Transportes seria a responsável pela realização do transporte e entrega dos produtos solicitados. Contudo, em contato com a transportadora, foi informado que tais notas fiscais não deram entrada em seu sistema.

Restou-se frustrada a nova tentativa de contato com a empresa para tratar sobre o assunto.

Como o Município não possui nenhum débito com a empresa e foram desobedecidas as regras impostas pelo contrato firmado, necessária se faz a presente notificação.

Frise-se por fim, que a atitude da empresa licitante em não entregar os serviços, além de ser passível de penalidade, coloca em risco o próprio recurso do Município, como expomos:

“RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NEGADO PROVIMENTO. 1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 2. Apesar de regularmente notificada a recorrente não demonstrou causa passível de justificar a inexecução da avença, razão pela qual deve a manutenção da sentença vergastada. 3. Negado provimento ao recurso.” (TRE-PE – Processo Administrativo: PA 63457 – Recife/PE. Julgamento 10/07/2017).

E ainda:

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA ADMINSITRATIVA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CARACTERIZADA. 1. É possível a aplicação de multa pelo inadimplemento, ainda que parcial, do contrato administrativo. 2. O ônus da comprovação da caracterização de caso fortuito ou força maior, apto a permitir a revisão contratual, é do responsável pelo inadimplemento. 3. Apelação não provida.” (TRF-4 – 4º Região – Apelação Cível: AC 5040019-38.2015.4.01.7000 PR – Quarta Turma – Julgamento 23/09/2020).

Assim, considerando os descumprimentos mencionados, devidamente certificados pela Secretaria Municipal de Saúde, NOTIFICAMOS a empresa MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS para sanar as pendências descritas no presente, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas em contrato e legislação pertinente.

Asseveramos que o não atendimento do prazo ora estabelecido implicará na imediata tomada de medidas Judiciais, arcando a NOTIFICADA com as despesas dela decorrentes, além das custas judiciais e honorários advocatícios.

Terra Nova do Norte/MT, 03 de novembro de 2020, às 08h18min.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal