Lei Municipal 756/2020

De 24 de Setembro 2020

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei.

Capítulo I

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º- Dentro das competências do Município de Santa Terezinha, previstas no inciso X do artigo 12 da Lei Orgânica do município, fica criado o "Programa Municipal de Regularização Fundiária" – PMRF, que estabelece normas e diretrizes gerais para a realização da regularização fundiária no âmbito do Município de Santa Terezinha, estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único - Aplicam-se ao Programa Municipal de Regularização Fundiária, subsidiariamente, todas as disposições previstas na Lei Federal nº 13.465/2017 e demais leis específicas federais e estaduais.

Artigo. 2º- Para os efeitos desta Lei consideram-se:

I - área urbana: a parcela do território, contínua ou não, incluída nos perímetros urbanos pelo plano diretor ou lei municipal específica;

II - regularização fundiária de interesse social: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público, que visem a adequar assentamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, desde que os beneficiários sejam famílias com renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos e que:

a) a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 05 (cinco) anos;

b) os imóveis estejam situados em ZEIS; ou

c) em áreas pertencentes ao patrimônio público do Município, declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.

III - regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária quando não caracterizado o interesse social nos termos do inciso II;

IV - áreas destinadas a uso público: aquelas referentes ao sistema viário, à implantação de equipamentos comunitários, aos espaços livres de uso público, às áreas verdes e outros logradouros públicos;

V - equipamentos comunitários: os equipamentos de educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social;

VI – infraestrutura básica: os equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica e sistema de manejo de águas pluviais;

VII - demarcação de terrenos para fins de regularização fundiária de interesse social: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca o imóvel, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;

VIII - assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como outros processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins de moradia e implantados sem autorização do titular de domínio ou sem aprovação dos órgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o respectivo registro imobiliário;

IX - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal.

X- Direito real de uso: um direito real tipificado pela legislação nacional, instrumentalizado por meio de um contrato; trata-se de um direito real resolúvel sobre coisa alheia, a qual pode ser, bem público, ou privado, onde o bem é destinado à utilização privativa, devendo sua utilização se enquadrar nas hipóteses específicas estabelecidas pela legislação.

XI- concessão de uso especial para fins de moradia: contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.

Artigo 3º- Compete ao Poder Público Municipal organizar e manter sistema de informações sobre os seus bens, que conterá, além de outros dados relativos a cada imóvel:

I - a localização e a área;

II - a respectiva matrícula no registro de imóveis competente;

III - o tipo de uso;

IV - a indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido destinado e;

V - o tempo de ocupação do imóvel.

Artigo 4º- Os bens imóveis do Município de Santa Terezinha-MT devem ser objeto de medidas de identificação, inventário, registro e fiscalização, bem como de regularização das ocupações neles existentes, nos termos da Lei.

Artigo 5º- A regularização fundiária de imóvel pertencente ao patrimônio público poderá ser feita por transmissão de domínio através de escritura pública de doação ou compra e venda, e por transferência de posse mediante outorga de título de concessão de direito real de uso ou concessão de uso especial para fins de moradia, pela via administrativa, perante a Secretaria Municipal de Administração.

SEÇÃO II

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL

Artigo 6º- A regularização fundiária exigirá a análise dominial da área e a elaboração de um plano que, além de outros elementos, deverá indicar e definir:

I - as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, relocadas;

II - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras áreas destinadas a uso público;

III - as medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso;

IV - as condições para garantia da segurança da população em casos de inundações, erosão e deslizamento de encostas;

V - a necessidade de adequação da infraestrutura básica;

VI - a forma de participação popular e controle social.

Paragrafo 1º- A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a regularização jurídica da situação dominial do imóvel dispensará o plano mencionado no caput deste artigo.

Parágrafo 2º- A regularização fundiária de interesse social poderá ser implantada em etapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá abranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada etapa respectiva.

Parágrafo 3º- O conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere aos desenhos e ao memorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das informações necessárias para o devido registro imobiliário.

Artigo 7º- A regularização fundiária de interesse social será realizada nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e desta Lei, cabendo ao Poder Executivo Municipal à declaração de zonas de interesse social, nas poligonais apontadas pela Comissão de Regularização Fundiária que serão objeto de planos de regularização de interesse social.

SEÇÃO III

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Artigo 8º- Fica criada a "Comissão Municipal de Regularização Fundiária", responsável pela análise e deliberação sobre os projetos de regularização fundiária, encaminhados ao Setor de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Administração - SMA, nos termos e condições previstos nesta Lei.

Artigo 9º- A "Comissão Municipal de Regularização Fundiária" será composta por 06 (seis) membros, escolhidos entre representantes dos órgãos abaixo, e presidida pelo representante da SMF- Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

I - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

II - Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha;

III – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

IV – Secretaria de Administração;

V – Assessoria Jurídica do Município.

VI – Câmara Municipal;

Artigo 10 - Após análise e deliberação da Comissão, sendo considerado aprovado o projeto, será emitida a Licença de Aprovação de Projeto de Regularização Fundiária, para posterior remessa ao Cartório de Imóveis competente para registro, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.

Parágrafo Único - Serão passíveis de licenciamento ambiental os projetos de regularização fundiária de imóveis localizados em áreas de preservação permanente, necessário, neste caso, a emissão pelo órgão competente, da respectiva Licença Ambiental.

SEÇÃO IV

DA DOAÇÃO

Artigo 11 - Para os fins de regularização fundiária de interesse social, visando à regularização jurídica da situação dominial, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, fica o Poder Executivo autorizado a doar aos beneficiários de áreas e lotes de terrenos ocupados em decorrência de programas habitacionais, procedendo a titularização, daqueles que já tenham sido objeto de outorga de uso mediante cessão de posse, minutas de escrituras públicas, contratos administrativos, termos de doação administrativa e outros instrumentos editados sob a égide de Lei Municipal, e outras legislações posteriores específicas.

Parágrafo 1º- Para fins de atendimento do caput deste artigo, o beneficiário deverá possuir título emitido pela Prefeitura, ou outro instrumento legal concedido pelo Município, que formalize a autorização para ocupação do imóvel.

Parágrafo 2º- Caso o beneficiário não atenda o disposto no parágrafo anterior, deverá comprovar perante a Secretaria Municipal de Administração, o atendimento dos seguintes requisitos:

a) que já tenha edificado e utiliza o imóvel exclusivamente para sua moradia ou de seus dependentes, por mais de 05 (cinco) anos, podendo ser somada a posse de seus antecessores;

b) que não possui outros bens imóveis;

c) que não tenha recebido, a qualquer título, imóvel de propriedade do Município, suas autarquias e fundações, em qualquer época, bem como o cônjuge e filhos, se houver;

d) que comprove ter renda familiar mensal igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos ou renda per capta de até 01 (um) salário mínimo e meio.

e) Constar no cadastro imobiliário da prefeitura seu nome como proprietário do imóvel a ser requerido.

f) Comprovar o pagamento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, referente aos anos em que esteve com a posse do imóvel.

Parágrafo 3º- A regularização fundiária de áreas pertencentes ao Município, nos termos definidos nesta Lei, visa à promoção da política urbana no desenvolvimento das funções sociais da cidade, na garantia do bem-estar de seus habitantes e na garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana.

Artigo 12 - Serão objeto de doação os imóveis de uso dominial, ocupados há mais 05 (cinco) anos, que comprovadamente tenham sido destinados a Programas Habitacionais de interesse social e que atualmente estejam ocupados por população de baixa renda que atenda aos requisitos do art. 11.

Artigo 13 -O beneficiário deverá, ainda, ter sua condição sócio econômica expressamente reconhecida pela Administração Municipal, com base em levantamento objetivo, realizado através estudo social pela Secretaria de Assistência Social do Município.

Artigo 14 - A escritura pública de doação conterá os seguintes encargos:

I - o beneficiário terá o prazo de 03 (três) meses, contados da data da assinatura da concessão do título, para protocolar requerimento de regularização da edificação existente no imóvel, junto ao Departamento de tributos da Prefeitura Municipal.

II - em caso de doação ou concessão feita aos cônjuges, caso ocorra a separação do casal os direitos sobre o imóvel para residência serão sempre do cônjuge que ficar com a guarda dos filhos menores, e não havendo filhos, será destinado à mulher;

Parágrafo primeiro – para emissão da Escritura Pública de Doação, o imóvel não poderá ter dividas juntos ao fisco municipal.

Parágrafo segundo- Não será concedido Escritura Pública de Doação de terrenos sem edificação, caso exista pessoas que se enquadrem no programa de regularização fundiária de interesse social, e detenha a posse de terrenos e atenda os requisitos do parágrafo primeiro e segundo do artigo 11, terá o direito de permanecer com a posse do terreno e assinará TAC com a prefeitura se comprometendo que no prazo improrrogável de 01 (um) ano dará início a edificação, recebendo, ao final da edificação, Escritura Pública de Doação.

Artigo 15 - Retornará ao domínio ou posse do Município independente de notificação judicial ou extrajudicial o imóvel, cujo beneficiário assinar o TAC- Termo de Ajustamento de conduta, previsto no parágrafo segundo do artigo 14, e não cumprir as cláusulas nele previstas, e ainda;

a) ceder, alugar ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência das cláusulas estabelecida no TAC;

b) abandonar o imóvel, caracterizado pela não manutenção de limpeza e higiene, por prazo superior a 03 (Três) meses;

c) Deixar de pagar o IPTU, por mais de 01 (Um) ano;

d) Não dar início a edificação no prazo estabelecido no TAC.

Artigo 16 - Na hipótese de o beneficiário não cumprir os encargos previstos no artigo 15, caberá a reversão da posse, de pleno direito, voltando o imóvel ao Patrimônio Municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que ao donatário, ou a quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.

Artigo 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização de imóveis ocupados por pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, através de doação, desde que devidamente comprovado que a entidade beneficiária:

a) utiliza o imóvel exclusivamente como sede da associação, há pelo menos 05 (cinco) anos;

b) não possui outros bens imóveis;

c) não tenha recebido, a qualquer título, imóvel de propriedade do Município, suas autarquias e fundações, em qualquer época;

d) Comprovar o pagamento, em todo período de sua posse, do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, ou outros tributos relacionados ao imóvel.

d) apresente algum documento hábil a comprovar que exerce posse mansa e pacífica do imóvel, seja mediante cessão de posse, minutas de escrituras públicas, contratos administrativos, termo de doação administrativo e outros instrumentos editados sob a égide de Lei municipal específica.

Parágrafo Único - Deverá constar como encargo da doação a cláusula de inalienabilidade por tempo indeterminado, e que em caso de extinção, ou inatividade da entidade o imóvel voltará a integrar o patrimônio público municipal.

Artigo 18- Fica o Poder Executivo autorizado a descaracterizar bem de uso comum do povo e de uso especial, constituídos por áreas ocupadas por população de baixa renda, com a finalidade de atender o programa de regularização fundiária, desde que devidamente atestada e comprovada a necessidade pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária.

Parágrafo Único - A comprovação da desafetação se dará através de levantamentos fotográficos, que demonstrem a completa ocupação da área, e mediante laudo técnico de profissional habilitado, com A.R.T. que ateste a perda da natureza do uso da área, bem como a inviabilidade de relocação das famílias para outras áreas.

Artigo 19- Somente será objeto de doação nos termos desta Lei, terreno integrante de loteamento, previamente, aprovado pela Prefeitura Municipal, observados as normas federal e municipal de parcelamento do solo, devidamente registrado nos Cartório de Registro de Imóveis.

SEÇÃO V

DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Artigo 20- A concessão de Direito Real de uso será contratada, por instrumento particular, e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis, nos casos especificados neste artigo.

Parágrafo 1º- Desde o registro da concessão de direito real de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

Parágrafo 2º- A concessão de direito real de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato Inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.

Parágrafo 3º- A transferência da concessão de direito real de uso, por ato Inter vivos, depende da anuência expressa do Poder Executivo Municipal, incidindo sobre a transação todos os impostos devidos.

Parágrafo 4º- O Concessionário de imóvel para fins de uso não residencial, somente poderá proceder à transferência do contrato de concessão após aprovação pelos órgãos competentes do novo tipo de uso proposto para o imóvel, observada a legislação específica e mediante anuência da Secretaria Municipal de Administração.

Artigo 21- O direito à concessão de direito real de uso extingue-se, retornando o imóvel à posse do Município, independente de notificação judicial ou extrajudicial, no caso de:

I - o concessionário ceder, alugar ou transferir o imóvel a terceiros, sem a anuência da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha-MT.

II - o concessionário adquirir a propriedade, a superfície ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.

III - abandonar o imóvel, caracterizado pela falta de limpeza e higienização, por prazo superior a 03 (Três) meses.

IV- Deixar de pagar o IPTU, por mais de 01 (Um) ano.

SEÇÃO VI

DA ALIENAÇÃO ONEROSA

Artigo 22 - Os imóveis do patrimônio público municipal, de uso dominial, ocupados há mais de 05 (cinco) anos poderão ser alienados aos próprios ocupantes que não se enquadrem na Regularização Fundiária de Interesse Social - na modalidade de doação com encargos - a requerimento do ocupante.

Artigo 23 - O pagamento poderá ser efetuado em até 05 (cinco) prestações mensais e consecutivas, observando-se, como valor mínimo da prestação, a quantia correspondente a uma UFSTZ, reajustado anualmente, tendo os imóveis o valor estabelecido nos inciso I deste artigo, considerando apenas o terreno, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante:

I- O valor a ser praticados nos casos previstos no caput, será de 5% (cinco) por cento sobre o valor venal do terreno.

Artigo 24 - As vendas a prazo serão formalizadas mediante escritura pública de compra e venda ou promessa de compra e venda, ficando a emissão do título e o prosseguimento da regularização fundiária posterior ao pagamento da última parcela do valor previsto no inciso I do artigo anterior, e ao pagamento de taxas, emolumentos e despesas referentes à venda.

Artigo 25 - Os imóveis do Município de Santa Terezinha-MT, objeto da Reurb-E, que forem objetos de processo de parcelamento reconhecido pela Comissão Municipal de regularização fundiária, ocupados de boa fé, edificados para fins de moradia ou comercial, poderão ser, no todo ou em parte, vendidos aos ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela lei 8.666, de 21 de junho de 1993, exigindo que o ocupante:

I - esteja regularmente inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal e em dia com suas obrigações tributárias;

II - ocupe continuamente o imóvel até a data do início do processo de Regularização;

SEÇÃO VII

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Artigo 26. O Requerimento de Regularização Fundiária será protocolizado junto à Secretaria Municipal de Administração, anexando-se toda a documentação necessária a comprovar as exigências desta Lei.

Parágrafo Único - Recebido o requerimento será instaurado procedimento administrativo, para análise da situação fática de ocupação de modo a enquadrá-lo nos dispositivos legais.

Artigo 27- A Secretaria Municipal de Administração deverá manter em arquivos todos os processos administrativos de regularização fundiária, por pelo menos 10 (anos), podendo ser descartados os documentos em papel caso seja feita a digitalização.

Artigo 28 - Competirá a Secretaria Municipal de Administração, através do setor de Tributação:

I - receber e processar os requerimentos;

II - examinar a documentação, instruindo o procedimento administrativo e apurando os requisitos de que tratam esta Lei, e ao final emitindo parecer conclusivo;

Parágrafo Único - Compete ao Prefeito Municipal despachar os requerimentos, deferindo-se ou não, segundo os critérios desta Lei.

SEÇÃO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 29 - Fica dispensada de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei nº 11.481/2007 a concessão, a doação ou alienação onerosa, prevista nesta Lei, relativa a:

I - bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidas pela administração pública municipal;

II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública e cuja ocupação se tenha consolidado há mais de 05 (cinco) anos,.

Artigo 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, e Municípios, bem como com entidades com personalidade de direito público e privado, para fins de regularização fundiária.

Artigo 31 - Os instrumentos previstos nesta Lei poderão ser outorgados de forma coletiva, sempre que os imóveis públicos estejam ocupados por mais de uma família sem que se possa identificar os terrenos ocupados por cada uma delas, atribuindo-se, em tal hipótese, igual fração ideal a cada qual, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

Artigo 32 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, naquilo que couber, para fins de execução do Programa.

Artigo 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Terezinha-MT, 24 de Setembro 2020.

EUCLESIO JOSÉ FERRETTO

PREFEITO MUNICIPAL