LEI N° 868/2020

DATA: 04 DE NOVEMBRO DE 2020

“ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 860/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam alterados os anexos da Lei n° 860/2020, consistentes nos Relatórios do PPA (2018/2021) - Anexo I Programa de Governo e Ações - Alterações de Metas, os quais passarão a vigorar de conformidade com os anexos da presente Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando os anexos da Lei n° 860/2020 e as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 04 DE NOVEMBRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal