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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 116/2020

“Revoga integralmente as medidas administrativas impostas pelo Decreto n.056/2020 e dá outras providencias”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que após a avaliação das mediadas administrativas de contenção de despesas impostas pelo decreto n.056/2020 sobreveio considerável melhora nas finanças desta Administração Pública Municipal;

Considerando que com um a substancial melhora na arrecadação a projeção do percentual de gastos com pessoal para este exercício de 2020 se demonstra bastante confortável, estando abaixo do limite prudencial;

DECRETA:

Art. 1o Ficam revogadas todas as medidas administrativas de contingenciamento de gastos estabelecidos pelo Decreto Municipal n. 056/2020.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 03.11.2020.

SILMAR SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal