DECRETO Nº 116/2020
6 de Novembro de 2020
DECRETO Nº 116/2020
“Revoga integralmente as medidas administrativas impostas pelo Decreto n.056/2020 e dá outras providencias”
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que após a avaliação das mediadas administrativas de contenção de despesas impostas pelo decreto n.056/2020 sobreveio considerável melhora nas finanças desta Administração Pública Municipal;
Considerando que com um a substancial melhora na arrecadação a projeção do percentual de gastos com pessoal para este exercício de 2020 se demonstra bastante confortável, estando abaixo do limite prudencial;
DECRETA:
Art. 1o Ficam revogadas todas as medidas administrativas de contingenciamento de gastos estabelecidos pelo Decreto Municipal n. 056/2020.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 03.11.2020.
SILMAR SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal