PROCESSO DE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 007/2019.
6 de Novembro de 2020
PROCESSO DE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 007/2019.
Instaurado pela Portaria n° 8.051/2019
Requerido: Cristolande Sousa Macedo
DECISÃO
Vistos e examinados os autos do processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades relacionadas à documentação apresentada para posse em Concurso Público pelo servidor: CRISTOLANDE SOUSA MACEDO.
I. RELATÓRIO:
O procedimento foi aberto em 21 de outubro de 2019, às fls. 061, para apurar possíveis irregularidades relacionadas à documentação apresentada para posse em Concurso Público pelo servidor: CRISTOLANDE SOUSA MACEDO, com instauração designada pela Portaria nº 8.476/2019.
Foi determinado que apuração dos fatos pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 8.051/2018.
Foram apresentados previamente Parecer Jurídico, documentos e Análises Técnicas realizadas pela Comissão Especial para Análise de Diplomas e documentos.
Em prosseguimento aos trabalhos realizados pela comissão foram ouvidos os membros da Comissão Especial: Sra. Andreia Pinto Pontes, Nelson Gonçalves de Melo e Adercino Batista Guimarães, e depoimento pessoal do servidor: Cristolande Sousa Macedo, onde o mesmo se manteve calado.
O Relatório da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar foi apresentado às fls. 79/83, onde foi descrito que foi dado posse ao servidor: Cristolande S. Macedo foi antes da constituição da Comissão Especial para Análise de Diplomas, porém, após a análise da documentação apresentada por este, a referida Comissão observou que o Diploma apresentado fora emitido por uma Instituição de Ensino extinta pelo MEC. Tendo sido o mesmo convocado para prestar esclarecimentos e apresentar diploma regularizado. E, ao final foi apresentado nova documentação emitida por outra faculdade, a qual, segundo análise da Comissão Especial não teria nenhum registro da faculdade no site do E-MEC, bem como, foi observado divergências nos históricos escolares apresentados.
Concluindo a Comissão de Sindicância e Processos Administrativo, por unanimidade, pela existência de indícios, que não foram aclarados de forma tátil por meio de prova robusta e incontestável. E, embora milite a favor do investigado o princípio da presunção da inocência, é também pacifico o entendimento de que o mesmo seja afastado de seu cargo até que apresente prova irrefutável de sua formação acadêmica.
É o relatório.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO:
Conforme se verifica e ficou enfatizado a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo não conseguiu comprovar a existência de provas cabais a respeito de possível fraude ou irregularidade na documentação apresentada.
Ocorre que, conforme se verifica pela documentação apresentada pelo servidor, às fls. 54, em 2012 o mesmo já havia concluído algumas disciplinas pela Faculdade Reunida, sendo que a Instituição de Ensino ainda não havia sido descredenciada, cuja eficácia deste ato passou a vigorar a partir de 23.11.2012, conforme descrito no documento de fls. 32 dos autos.
Ocorre que o artigo 57, do Decreto nº 5.773/2006, estabelece:
Art. 57. A decisão de descredenciamento da instituição implicará a cessação imediata do funcionamento da instituição, vedada a admissão de novos estudantes.
§ 1o Os estudantes que se transferirem para outra instituição de educação superior têm assegurado o aproveitamento dos estudos realizados.
§ 2o Na impossibilidade de transferência, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, exclusivamente para fins de expedição de diploma.
Assim, ante a impossibilidade de transferência de Instituição, ficou ressalvado no § 2º do art. 57 ora destacado o direito do estudante já matriculado a expedição de diploma de conclusão do curso, o que foi realizado pela Faculdade e apresentado às fls. 52/54 dos autos.
De tal arte que se observa pela documentação apresentada pelo servidor que a mesma está regularizada, não tendo restado demonstrado qualquer litigância de má-fé deste junto aos autos.
Outrossim, a possibilidade de expedição de diplomas por instituições de ensino superior descredenciada já foi reconhecida em decisões do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Processo (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, - 2109050 - 0011310-94.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017 e processo nº 0001509-52.2015.4.03.6003, Autor: Carmen Lúcia Lopes de SouzaRéu: Faculdade Reunida Ilha Solteira – FAR, http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/?numeroProcesso=0001509-52.2015.4.03.6003)
Por outro lado ainda, observa-se que quando notificado o servidor apresentou nova documentação, onde o diploma foi registrado por Universidade credenciada no MEC, conforme doc. anexo.
Ainda a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a lei nº 9.394/1996, em seu art. 48, determina:
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
Assim, diante dos fatos e fundamentos acima expostos, cabe destacar que não há qualquer irregularidade na documentação de diplomação apresentada pelo servidor em questão.
Face ao exposto, deixo de acompanhar o relatório da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, e pugno pelo arquivamento do presente processo.
Cabe ressaltar, todavia, que em face da Pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus – COVID-19, houve a Suspensão dos andamentos e prazos dos Processos Administrativos, nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.329/2020, o qual apenas passou a ter seu curso autorizado pelo Decreto nº 3.420/2020.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, com base nos fundamentos acimas descritos determino o arquivamento dos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar, vez que não há evidências de irregularidades dos documentos apresentados pelo servidor: Cristolande Sousa Macedo.
Publique-se.
Intimem-se.
Arquivem-se.
Campinápolis, 04 de novembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal