ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 001-2020 – Disciplina a autorização de despesas por meio de créditos adicionais.
6 de Novembro de 2020
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 001-2020 – Disciplina a autorização de despesas por meio de créditos adicionais.
O Secretario Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições evisando corrigir inconformidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio do parecer nº 5.232/2018, que analisou as contas anuais do Prefeito Municipal relativas ao exercício de 2017 e;
Considerando, ainda, que os apontamentos daquela Corte de Contas vieram no sentido de preservar o equilíbrio ente as receitas e despesas anuais; resolve,
adotar medidas para aperfeiçoar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Município, com vistas à correção das inconformidades apontadas, conforme orientações a seguir:
Art. 1º – A autorização de despesa por meio de crédito adicional amparado por excesso de arrecadação somente se dará quando houver saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a sazonalidade e outros fatores que possam influir na tendência da receita no exercício.
Parágrafo 1º. A apuração de excesso de arrecadação para a abertura de créditos adicionais deverá ser efetuada por fonte, de forma a permitir a observânciadas vinculações à aplicação nos gastos nelas previstos.
Parágrafo 2º -Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, decorrentes do excesso de arrecadação, deduzir – se- à importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Parágrafo 3º - Na apuração do excesso de arrecadação será observada, também, a programação financeira e o cronograma de desembolso, na forma prevista no Decreto Municipal 06/2019.
Art. 2ºNa hipótese em que a autorização de despesas por meio de crédito adicional decorrer da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, previstas inclusive por meio de créditos adicionais, deverão ser esgotadas todas as análises que asseguram a não realização do gasto na dotação objeto da supressão e a justificativa da aplicação do gasto na dotação a ser suplementada, bem como, o impacto para o atingimento das metas e resultados previstos no plano de metas do município.
Art. 3º - Os créditos adicionais decorrentes da celebração de convênios serão autorizados, preferencialmente, por ocasião do ingresso dos recursos financeiros neles previstos.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput as hipóteses em que o concedente condiciona a liberação dos recursos à análise técnica e aceite do processo licitatório e ou a execução, ainda que parcial do objeto.
Art. 4º. O Superávit Financeiro do exercício anterior somente poderá ser utilizado para abertura de créditos especiais ou suplementares após a dedução dos comprometimentos (restos a pagar), observando, ainda, a vinculação das receitas a aplicação dos gastos nela prevista, de acordo com a respectiva fonte.
Art. 5º A abertura de créditos especiais e suplementares com o produto de operações de crédito, somente serão autorizadas quando os recursos estiverem juridicamente formalizados (Publicação da Lei que aprovou o crédito e contrato assinado), os créditos disponíveis e aptos à utilização e, vinculados aos projetos para os quais foram justificadas.
Art. 6º - A abertura de Créditos Adicionais deverá ser iniciada na unidade orçamentária responsável pela aplicação da despesa, acompanhada de justificativas, do gasto, da anulação da dotação para o gasto, quando for o caso, do impacto para o atingimento das metas da unidade e com a indicação das fontes de recursos adotadas, devendo obrigatoriamente ser preenchido o Anexo I desta normativa.
Art. 7ª - Quando o crédito adicional for justificado pela transferência de dotação de uma unidade orçamentária para outra, a unidade cedente deverá justificar a desnecessidade do gasto cuja dotação será suprimida, e o impacto da supressão nas metas da unidade.
Art. 8º - A abertura de créditos adicionais em qualquer das classificações previstas na Lei 4.320/64, será precedida de parecer opinativo, na seguinte ordem: do Contador, do Técnico de Controle interno e do Secretário de Finanças, antes do encaminhamento para a edição do decreto autorizativo do Prefeito Municipal, ou da aprovação da Lei, pelo Poder Legislativo Municipal, quando for o caso.
Em 05 de Novembro de 2020.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal
Otarci Nunes da Rosa
Secretário de Finanças