Carregando...
Pref. Campinápolis

PROCESSO DE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2019.

Instaurado pela Portaria n° 8.311/2019

Requerido: Alzemar José Neto

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades as circunstâncias e a responsabilidade do servidor: Alzemar José Neto para a concretização do acidente de trânsito envolvendo veículo público do município e veículo particular, o qual requereu o ressarcimento dos danos.

I. RELATÓRIO:

O procedimento foi aberto tendo em vista decisão exarada nos autos do Processo de Sindicância n° 002/2019, visando a apuração de fatos noticiados na “Solicitação de abertura de Processo de Sindicância”, quanto à possível culpa do servidor- Alzemar José Neto- na condução de veículo público no ato do abalroamento com veículo particular.

A comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 8.051/2018, publicada em 07.11.2018 junto ao Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, instaurou a referida Sindicância às fls. 005.

Em prosseguimento aos trabalhos realizados pela comissão foram ouvidos o Secretário Municipal de Transportes; bem como o proprietário do veículo particular, Sr. Antônio Francisco Pereira, onde restou confirmado a inexistência de culpa deste na condução de seu veículo, o que confirma a responsabilidade objetiva do poder público na reparação do referido dano.

O parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal preleciona: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa"

De tal arte que foi realizada a instrução processual junto ao Processo Administrativo, ouvindo o requerido e anexado aos autos a peça contendo a Defesa deste via seu procurador, docs. de fls. 14/18. Onde foi alegado excesso de prazo na conclusão do presente procedimento, e inexistência de culpa do servidor requerido.

O Relatório da Comissão às fls. 21/28 afastou a preliminar de Nulidade do processo por excesso de prazo, bem como dispõe que houve culpa do servidor pela sua desatenção na manobra de marcha ré, a qual causou o acidente.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

Em sua defesa o servidor, às fls. 015 alega que houve excesso de prazo na conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, vez que instaurado em maio/2019, tendo ocorrido a citação do indiciado apenas em 17 de setembro de 2019, cujo prazo seria inclusive posterior à conclusão do referido Processo Administrativo. Contudo, o parágrafo 1º do art. 171 da lei Complementar 01/1993, dispõe que não há nulidade do processo mesmo diante do julgamento deste fora do prazo.

Todavia, observa-se que não há nos autos provas conclusivas e contundentes que demonstrem de forma clara e precisa quanto a existência de culpa do servidor na realização da manobra realizada a qual ocasionou o acidente e provocou danos ao terceiro.

Bem como ainda, há de se destacar, o histórico do servidor, onde não consta em sua ficha funcional condutas desabonadoras ao longo dos anos de dedicação ao serviço público deste município.

Assim, face ao exposto, deixo de acompanhar o relatório da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Ressaltando-se que a responsabilidade civil do agente público causador do dano por ser subjetiva, deve ser comprada veementemente, o que não ocorreu nos autos.

Cabe ressaltar, todavia, que em face da Pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus – COVID-19, houve a Suspensão dos andamentos e prazos dos Processos Administrativos, nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.329/2020, o qual apenas passou a ter seu curso autorizado pelo Decreto nº 3.420/2020.

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e, ante a inexistência de provas conclusivas quanto à culpa do servidor no dano ocasionado ao terceiro, deixo de impor a este a determinação quanto à sua responsabilização de ressarcimento ao erário público.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Campinápolis, 04 de novembro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal