DECRETO N°. 1967/2020

DATA: 05 DE NOVEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO E BAIXA DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e o superior e predominante interesse do município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o artigo 36, em combinação com o parágrafo único do artigo 92, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e,

CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que é imprescindível registrar somente os compromissos líquidos e certos assumidos pela administração após a devida liquidação das despesas nos termos do artigo 63, §2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuante, extirpando aquelas registradas indevidamente;

D E C R E T A:

Art.1º. Ressalvadas as despesas decorrentes de execução de obras e instalações, material permanente e despesas de caráter continuado, somente poderão ser inscritas em restos a pagar no fluente exercício as despesas empenhadas e efetivamente realizadas no exercício financeiro correspondente, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou ocorrido até 31 de dezembro de 2019.

§1º. Para fins do disposto nesse artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham sido efetivamente realizadas no exercício e liquidadas aquelas cujos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no parágrafo segundo do artigo 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§2º. Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem no caput desse artigo, bem como aquelas cujo saldo se referir a empenhos estimados deverão ser anulados pelo ordenador de despesas.

§3º. As despesas inscritas em restos a pagar do ano em curso não liquidadas até 31/12/2019, poderão ser anuladas em conformidade com a prescrição quinquenal prevista no artigo primeiro do Decreto Federal nº.20.901/32, o artigo segundo do Decreto Federal nº. 4.597/42 e o parágrafo quinto, inciso primeiro do artigo 206 do Código Civil.

§4º. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas nos parágrafos segundo e terceiro, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

Art.2º. As despesas inscritas em restos a pagar do exercício de 2017, bem como em exercícios anteriores não liquidadas até 31/12/2019 deverão ser obrigatoriamente anuladas, ressalvadas as despesas decorrentes de execução de obras e instalações.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às despesas relativas a:

I- ações orçamentárias financiadas com recursos de operações de crédito externo, inclusive sua contrapartida nacional;

II- ações orçamentárias financiadas com recursos próprios cuja execução esteja paralisada por falta de transferência de recursos pelo poder público.

Art.3º. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças o levantamento dos créditos, situações de liquidações da despesa e cumprimento do disposto nesse decreto.

Art.4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal