Dispõe sobre o Processo de Eleição para o Cargo de Coordenador Pedagógico das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o biênio 2021/2022, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Nova Monte Verde, no uso das atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, Lei Federal nº 9.394/1996 – LDB, e na Lei Municipal N.º 627/2013.

Considerando a necessidade de normatizar o processo de eleição para Coordenador Pedagógico da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer critérios para o processo de Eleição para o Cargo de Coordenador Pedagógico da Escola Municipal de Ensino Fundamental Roberto José Ferreira, da Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Futuro Feliz, do Centro Municipal de Educação Infantil Reino Encantado e das Escolas do Campo para o biênio 2021/2022.

Art. 2º - A inscrição dos interessados em concorrer a eleição de Coordenador Pedagógico em cada unidade deverá ser feita na Secretaria Municipal de Educação no período de 16 a 19 de novembro de 2020, no horário das 07:00hs às 13:00hs.

Art. 3º - A ficha de inscrição ao cargo de Coordenador Escolar (anexo I) deve ser preenchida pelo candidato no ato da inscrição na Secretaria Municipal de Educação e devidamente assinada pelo mesmo na presença de uma testemunha.

Art. 4º - A lista dos candidatos habilitados a concorrer à eleição em cada unidade de ensino deverá ser afixada em local visível e de acesso a toda comunidade escolar no dia 20/11/2020, nas unidades onde ocorrerão as eleições e também na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º - São critérios para que o interessado possa candidatar-se ao cargo de Coordenador Escolar:

I – Ser professor efetivo e ou estável na Unidade Escolar ou em estágio probatório, sendo que caso de eleito o tempo em que ocupar na coordenação pedagógica será avaliado para efeito de estágio probatório.

II – Ser habilitado em Licenciatura Plena;

III – Apresentar declaração de que não tenha sido condenado em processo administrativo ou penalidades de suspensão nos últimos 05 (cinco) anos.

IV – Ter sido lotado e estado em efetivo exercício nos últimos dois anos (2019 e 2020) - sem ter gozado afastamento ou atestado médico superior a 90 (noventa) dias no período mencionado - prestados na unidade que pretende dirigir;

V – Apresentar termo de compromisso de dedicação exclusiva (anexo II).

VI - Apresentar plano de trabalho que vise aperfeiçoar as potencialidades pedagógicas da unidade.

Art. 6º - A proposta de trabalho deverá conter obrigatoriamente:

Parágrafo Primeiro: Proposta para a Educação Infantil:

I – Proposta pedagógica inovadora baseada nos Parâmetros de Qualidade da Educação Infantil a ser desenvolvida com os professores e alunos.

II - Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, e no acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

III – Assegurar e acompanhar os serviços de apoio aos alunos que exigem atendimento educacional especializado existente na unidade escolar.

Parágrafo Segundo: Proposta para o Ensino Fundamental:

I - Proposta pedagógica de combate à evasão, aprendizado e práticas pedagógicas motivacionais e de incentivo a participação do aluno nas atividades escolares.

II – Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, e no acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

III – Assegurar e acompanhar os serviços de apoio aos alunos que exigem atendimento educacional especializado existente na unidade escolar.

Art. 7º - O candidato à coordenação pedagógica terá que apresentar a sua proposta de trabalho para o cargo à que concorre a todos os profissionais que têm direito ao voto, respeitando as normas de segurança e vigilância sanitária, especialmente mantendo 1,5 m de distância entre as pessoas, uso de máscara e álcool gel 70° INPM, até o dia 04/12/2020.

Parágrafo Único: Todos os profissionais efetivos em função docente, direção escolar, coordenação pedagógica, técnico administrativo educacional e apoio em desenvolvimento educacional poderão votar.

Art. 8º - Em caso de candidato único será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos, ou seja, desconsiderando votos brancos e nulos.

Art. 9º: Na falta de candidatos fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação a indicação de um profissional ao respectivo cargo.

Art. 10º - O candidato eleito deverá colocar-se a disposição em todos os turnos de trabalho, definindo uma escala de horário que deverá ser fixado em local de fácil acesso aos interessados.

Art. 11º - O processo de votação será realizado no dia 07 de dezembro de 2020, nas unidades escolares respeitando as normas de segurança e vigilância sanitária, especialmente mantendo 1,5 m de distância entre as pessoas, uso de máscara e álcool gel 70° INPM.

Art. 12º - Em caso de empate entre candidatos, os critérios de desempate serão:

I – Maior formação acadêmica;

II – Maior tempo de efetivação;

III – Maior idade.

Art. 13º - Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação ou afixação, revogada às disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 04 de novembro de 2020.

__________________________

Elcio Leandro Aparecido

Secretário Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Decreto nº. 044/2019.

CRONOGRAMA

Inscrição	16 a 19 de novembro de 2020 das 07 às 13hs
Publicação das Inscrições habilitadas	20 de novembro de 2020
Apresentação de plano de trabalho	30 de novembro a 04 de dezembro de 2020
Processo de Votação	07 de dezembro de 2020

__________________________

Elcio Leandro Aparecido

Secretário Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Decreto nº. 044/2019.

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO AO CARGO DE

COORDENADOR PEDAGÓGICO

BIÊNIO 2020/2021

CANDIDATO(A): ________________________________________________________

UNIDADE ESCOLAR: ___________________________________________________

1 – Relação de critérios estabelecidos pela Portaria nº 03/2020/SMECET:

a) O Candidato pertence a quadro efetivo desta Secretaria?

( ) sim ( ) não

b) O candidato apresentou Plano de Trabalho conforme orientação da portaria acima mencionada?

( ) sim ( ) não

c) O candidato tem executado função pedagógica no período 2019/2020, na unidade pela se inscreve, sem ter gozado afastamento ou de atestado médico superior a 90 (noventa) dias no período supra mencionado?

( ) sim ( ) não

d) O candidato apresentou termo assinado de comprometimento em dedicação exclusiva no ato de sua inscrição?

( ) sim ( ) não

e) O candidato apresentou declaração de que sobre o mesmo não implicou processo administrativo, assim como qualquer condenação neste sentido, nos últimos 05 (cinco) anos?

( ) sim ( ) não

OBS: Não é permitida a inscrição parcial do candidato. O mesmo deverá apresentar no ato da inscrição todos os documentos exigidos pela Portaria nº 03/2020/SMECET. Esta ficha de inscrição só terá validade se apresentado juntamente com os demais documentos exigidos em referida portaria.

Nova Monte Verde, _____ de novembro de 2020.

Assinatura candidato (a) CPF:______________

Assinatura responsável SMECE CPF:______________

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO (REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA)

Pelo presente termo, eu __________________________________________ portador (a) da carteira de identidade sob nº ________________ e CPF _______________, professor (a) habilitado (a) em _________________________ em efetivo exercício na unidade escolar ___________________________________, declaro conhecer as exigências legais inerentes ao regime de Dedicação Exclusiva, bem como suas respectivas penalidades pelo não cumprimento, incluindo a impossibilidade de acumulação com outros cargos, e a possibilidade de ressarcimento ao erário dos valores percebidos quando em condição ilícita de acumulação, embasada especialmente pelo inciso I e parágrafos 2º e 4º do artigo 20, e pelos artigos 21 e 22 da Lei n° 12.772/2012, não exercer a partir da vigência da alteração para Dedicação Exclusiva, nenhuma atividade que me impeça de assumir o referido regime de trabalho (DE) na Escola. Outrossim, comprometo-me a cumprir a aludida legislação, bem como informar a Secretaria Municipal de Educação se, a qualquer tempo, passar a exercer outra atividade remunerada que possa ser impeditiva da minha manutenção no regime de trabalho pleiteado.

Nova Monte Verde, ____ de novembro de 2020.

_______________________________________

Assinatura do Professor (a)