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Pref. Santa Rita do Trivelato

DECRETO ESPECIAL Nº 00103/2020

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito(a) Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, estado do Mato Grosso, no u atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00687/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 39.985,75 (Trinta e Nove Mil, Novecentos e Oitenta e Cinco Reais e Setenta e Cinco centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de Fontes e dotações não consignada no Orçamento vigente:

07.002-FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA

Excesso de Arrecadação-Rec.Vinc.

07.002.13.392.0012.1014.3.3.9.0.31.00.00.00 PREMIACOES CULT ART CIENT DESP

0182078000-Transferencia de recursos para aplicacao em outras acoes emergenciais (Lei n. 1 39.985,75

Sub-Total: 39.985,75

Total Parcial Suplementado: 39.985,75

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos oriundo da Lei Federal 14.017/2020 provenientes de Excesso de arrecadação, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, 04, Novembro de 2020

EGON HOEPERS

Prefeito(a)