DECRETO Nº. 4.164/2020.
6 de Novembro de 2020
Institui a Junta Médica do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.
O Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Groso, Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Artigo 1º. Fica instituída, por este Decreto, a Junta Médica do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.
Artigo 2º. A Junta Médica será constituída por 02 (dois) médicos de reputação ilibada e notório conhecimento, devidamente inscritos em seus respectivos Conselhos Regionais, sendo eles: Dr. RICARDO SANCHES PEREIRA, brasileiro, clínico geral, inscrito no CRM sob o nº. 5404/MT e no CPF sob o nº. 958.458.799-49 e o Dr. ANTONIO MARO PEÑA, estrangeiro, natural de Cuba, clínico geral, inscrito no CRM sob nº. 9531/MT e inscrito no CPF sob o nº. 066.951.621-07.
Parágrafo único. Os membros da Junta Médica não receberão qualquer remuneração, além da estabelecida no contrato firmado com o Município de Tabaporã, e os trabalhos desenvolvidos pela Junta serão considerados prestação de relevante serviço público.
Artigo 3º. Compete aos membros da Junta Médica:
I. Realizar exame médico admissional dos servidores municipais;
II. Emitir laudo médico pericial nos processos de auxílio doença, desvio de função e readaptação dos Servidores Públicos de Tabaporã.
Parágrafo único. A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individual ou coletivamente.
Artigo 4º. Independente das atribuições descritas no artigo 3º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas à área de Perícia, sempre que convocada.
Parágrafo único. A convocação de que trata o caput deste artigo, será efetuada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Artigo 5º. O mandato dos membros da Junta Médica será exercido durante a vigência dos respectivos contratos, sendo sua nomeação de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Tabaporã/MT 06 de Novembro de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL