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Pref. Campinápolis

DECISÃO ADMINISTRATIVA

REFERÊNCIA: RECURSOS EM TOMADA DE PREÇOS 018/2020

I. O RESUMO DOS FATOS.

O Município de Campinápolis, via Departamento de Licitações, abriu processo licitatório para Tomada de Preços nº 18/2020, cujo objeto é: Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a construção da casa dosadora de química, leito de secagem, casa de resíduos e filtro da ETA municipal, conforme projeto básico certame do qual participaram 02 (duas) empresas, as quais foram declaradas habilitadas pela Comissão Permanente de Licitação.

Inconformada com o resultado a licitante Construtora Modelar Ltda. recorreu da decisão e, em razões apartadas, apresentou argumentação que pode ser sintetizada em 02 (dois parágrafos):

“A Certidão de CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA

JURÍDICA apresentada pela Recorrida SANEXIX SANEAMENTO EIRELI consta valores discrepantes do capital social em relação à 1ª alteração do contrato social da empresa (R$ 500.000,00 x R$ 1.000.000,00);

A diferença no valor do capital social torna a certidão do CREA/MT inválida, vez que na própria certidão esclarece que a mesma perde validade caso haja qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nela contidos, não restando cumprido, portanto, o requisito de habilitação".

Não foram apresentadas contrarrazões por sua oponente, estando apto o recurso para conhecimento (ante sua tempestividade) e enfrentamento de sua matéria de fundo – qual seja o acerto, ou não, da CPL em tê-la declarado habilitada.

Eis a síntese do necessário.

II. OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

Sem maiores delongas o ponto nodal do recurso reside em saber se a licitante Sanexix Saneamento EIRELI deveria ter sido inabilitada ante o fato de, em sua Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA/MT constar valor de capital social (R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais) divergente daquele informado na Junta Comercial do Estado – e constante da Consolidação Contratual registrada na JUCEMAT sob o nº 2284790 em 17 de agosto de 2020 (R$ 1.000.000,00 – um milhão de reais).

Isso porque, segundo exposto pela Recorrente, a divergência invalidaria a certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso – consoante disposição contida no seguinte sentido:

"A presente Certidão perderá a sua validade, caso ocorra qualquer modificação dos elementos cadastrais nela contidos, posterior a data de sua expedição, de conformidade com a alínea "c" do §1º do art. 2º da Resolução nº 266, de 15/12/1979".

E, segundo a Recorrente, sendo inválida a certidão de registro no CREA/MT, estaria a Recorrida inapta a prosseguir no certame – por violação ao disposto no item 4.6, alínea “b”, do instrumento convocatório.

Pois bem.

De plano ressalta-se que, com efeito, razão assiste à Recorrente quanto à divergência entre o capital social informado na certidão emitida órgão de classe em que registrada a Recorrida e seu contrato social consolidado.

Todavia, em que pese alicerçar seu entendimento em alguns julgados e ter sido a alteração no contrato social da Recorrente promovido em data posterior à data em que expedido o documento de fls. 187/188 dos autos, ousamos discordar de seus argumentos.

Pautando-se na liberdade que lhe fora conferida pelo art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/93, agiu com precioso acerto a Comissão Permanente de Licitação em diligenciar junto ao sítio eletrônico do órgão competente de registro, constatando a regularidade da Recorrida para os efeitos do art. 30, inciso I, do mesmo diploma legal – em ato albergado pelo próprio instrumento convocatório, senão vejamos:

“8.2.7. Caso julgue necessário, a Comissão poderá suspender a reunião, para análise da documentação, realização de diligências ou consultas, tudo sendo registrado em ata”.

Ora, a Recorrida apresentou certidão que fazia prova de seu registro junto ao CREA/MT, atendendo o escopo do legislador quando esculpiu tal exigência na Lei de Licitações e, na eventualidade de dúvida quanto ao registro da empresa, como ocorrera, supriu a lacuna através de consulta formulada de pronto – escoimando quaisquer vícios nesse ponto.

“Data venia” aos fundados argumentos explanados pela Recorrida, havemos de considerar que, no caso, há de prevalecer o princípio do formalismo moderado, consoante nos orienta o Tribunal de Contas da União1 ao prescrever que:

“No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados” 1 Acórdão 357/2015-Plenário.

Com efeito, a finalidade da certidão emitida pelo CREA/MT é a de atestar que a empresa possui registro ou inscrição na referida entidade profissional (art. 30, I, da Lei nº 8.666/93). Ou seja: o que importa à Administração é saber se a licitante consta dos cadastros do órgão regulador de sua atividade base e tal informação, além de constar do documento de fls. 187/188 dos autos, também foi obtida na consulta eletrônica efetuada pela CPL

Agir de outro modo seria agir justamente em detrimento das orientações hodiernas, privilegiando-se a forma em desfavor do conteúdo.

Se julgamentos existem que de certo modo encampam a argumentação da Recorrente, vale ressaltar, também, que tantos outros há em sentido contrário. Para não ressoarmos fastidiosos trazemos à liça recente julgado do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em questão com o mesmo jaez, do qual transcrevemos trechos do voto condutor:

“Conforme constou da ata de julgamento, a Comissão Permanente de Licitações entendeu ser inválida a Certidão de registro da referida empresa no CREA/CAU, por estar com o valor do capital social desatualizado, desatendendo, assim, ao item 6.2.1, "a", do edital.

(...)

Nesse sentido, pontuei que a licitante, empresa Eliton Luiz Lopes Barros – ME, apresentou Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA, com o capital social no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), registrado na Junta Comercial em 08/9/2016, tendo prazo de validade até 31/03/2019 (fl. 3 - Doc. nº 153938/2019). Entretanto, a alteração do capital social informado na Certidão não tem o condão de inabilitar a licitante perante o Conselho Profissional a que pertence”2.

De fato, o contrato social (e o capital nele subscrito) tem por finalidade comprovar, além da constituição jurídica, a atividade desenvolvida pelo licitante – e o capital componente de sua constituição societária.

É natural que alterações no quadro social e no capital social primeiro se deem no contrato para, só depois, serem atualizadas junto aos demais órgãos.

O Registro no CREA, por outro lado, tem finalidade completamente diversa, qual seja: demonstrar que, tecnicamente, a licitante está apta ao desempenho de sua atividade preponderante.

Não soa crível associar uma prova a outra de tal modo que divergências plenamente justificáveis acabem por interferir na habilitação de uma empresa e, nesse compasso, filiamo-nos ao entendimento do ilustre Procurador do Ministério PÚBlico de Contas nos autos do processo já citado:

“20. Verificamos, em cognição sumária, que o fato de o valor do capital social ser diferente no âmbito do CREA/MT e da Junta Comercial/MT não é motivo idôneo para concluir pela sua inabilitação, notadamente quando a certidão expedida pela JUCEMAT é dotada de fé pública e com informações posteriores às averbadas perante o CREA/MT.

Ademais, o órgão competente e técnico que a lei obriga a informação de atualização de capital social para fins comerciais e econômicos é a junta comercial (Registro Público de Empresas .Mercantis, conforme artigo 967, 968, III e §2º, do Código Civil) e não o Conselho Regional de fiscalização da categoria”.

A lógica do argumento exposto pelo douto Procurador é irretocável e corrobora nossa tese: a certidão do CREA visa atestar o registro da empresa junto àquele órgão, atendendo a finalidade exposta na lei.

Qualquer outro valor que a ela se queira dar excede ao que almejara o legislador ordinário e implica em excesso não acobertado pela lei de regência – motivo pelo qual, mais uma vez, se faz necessário destacar o acerto da ilustre Comissão Permanente de Licitação do município.

III. CONCLUSÃO.

Ante a todo o exposto, conhecemos o recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento e consequente manutenção do que decidira a Comissão Permanente de Licitação.

Campinápolis/MT, 28 de outubro de 2020..

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal