DECRETO Nº. 108/2020.
6 de Novembro de 2020
DATA: 05/11/2020.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA JUNTA MÉDICA PERICIAL DO PREVILÂNDIA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARCELÂNDIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidos por lei:
DECRETA:
Art. 1º - A partir desta data, a Junta Médica Pericial da Previlândia passa a ser composta pelos médicos peritos os senhores Dr. Walmir Muniz Nantes, inscrito no CRM sob o n° 3888/MT, o Dr. Carlos Alberto Casula, inscrito no CRM sob o n.º 2135/MT, o Dr. Guilherme Henrique Borges Cruvinel Melo, inscrito no CRM sob o nº 10204/MT e o Dr. Rogers de Oliveira Pimentel, inscrito no CRM sob o nº 5100460/MT.
Art. 2º - Para fins deste decreto considera-se:
I- Perícia Médica: todo e qualquer ato realizado por profissional da área médica, tendo por objetivo o estudo, verificação e parecer abalizado, através de laudo, nos casos de invalidez, com a finalidade de obtenção de benefícios previdenciários.
II- Licenças Médicas: Licença para tratamento de saúde, afastamento em auxílio doença, licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional e licença a servidora gestante;
III- Laudo Médico Pericial: manifestação de autoridade médica competente sobre a perícia efetuada.
Art. 3º - A Junta Médica Pericial terá por atribuições;
I- Realizar perícias médicas nos servidores para fins de licença de saúde, licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ao atacado de moléstia profissional, licença a servidora Gestante, readaptação, para reassunção do exercício e cessação de readaptação, proferindo a decisão final através do relatório médico pericial.
II- As perícias médicas serão realizadas por pelo menos dois dos peritos nomeados no art. 1º, evitando, assim, do médico ser perito de paciente seu, atendendo, dessa forma, ao artigo 120 da Resolução CFM n.º 1.246, do Código de Ética Médica.
Art. 4º - O Diretor Executivo do Previlândia instruirá convenientemente o processo, com a inclusão dos documentos necessários e suficientes ao bom desempenho da Junta Médica Pericial.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto 086/2020 de 01/09/2020 e as disposições em contrário.
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Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 05 de novembro de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal