SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 1594/2020 e abre Crédito Especial por anulação de dotação e dá outras providências”

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o Crédito Especial por anulação de dotação no valor de R$ 2.715,24 (dois mil, setecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), na seguinte Funcional Programática:

07 Sec. Mun. de Saúde

003 Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0004 Saúde para Todos!

2161 Manutenção Encargos do Hospital Municipal

3.3.90.92 Despesas de Exercício Anterior

Código Geral: 07.003.10.302.0004.2161.3.3.90.92 R$ 2.715,24

Fonte Recursos: 0.1.02.0000 – Rec. de Imp. e Transf. de Impostos Saúde

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 2.715,24 (dois mil, setecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), na seguinte funcional programática:

07 Sec. Mun. de Saúde

003 Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0004 Saúde para Todos!

2161 Manutenção Encargos do Hospital Municipal

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física

Código Geral: 07.003.10.302.0004.2161.3.3.90.36 R$ 2.715,24

Fonte Recursos: 0.1.02.0000 – Rec. de Imp. e Transf. de Impostos Saúde

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 05 de novembro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal