SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.599/2020 e abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender obras e dá outras providências.”.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal

DECRETA

Art. 1º. Suplementa no Orçamento Programa/2020 o montante de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) na seguinte Rubrica de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita	Discriminação da Receita	Fonte	Valor
2.2.2.0.00.1.1.02	Alienação de Bens Imóveis	01.92.000.00	212.000,00

Art. 2º - Abre no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, bem como incrementar a ação já prevista na LDO/2020 o valor de R$ 212.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil reais), na seguinte funcional programática:

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura

003. Divisão de Infraestrutura e Urbanismo

15. Urbanismo

451. Serviços Urbanos

0008. Cidade Atrativa

1.067. Pavimentação e Obras Complementares

4.4.90.51. Obras e Instalações

Fonte de Recursos:01.92.000.00 - Alienação de Bens Imóveis

Meta Financeira: R$ 211.950,12 – Drenagem Superficial nas vias do Bairro João Paulo II

Art. 3º. O valor do Crédito Adicional Suplementar tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos financeiros advindos de Alienação de Bens Imóveis.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 05 de novembro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal