DECRETO Nº 148/2020
9 de Novembro de 2020
De 14 de Outubro de 2020
Dispõe sobre Incorporação de Bem Imóvel recebido por Doação
O Srº. Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal; e
Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de incorporar os referidos bens por motivos justificados;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarado como Bens de Vida Útil os Bens que fazem parte deste Decreto, por se encontra em condições de uso, conforme Laudo de Avaliação da Comissão especialmente designada para este fim.
Art. 2º. Os Bens referidos no artigo anterior estará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.
Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se.
Prefeito Municipal de Vila Rica, 14 de Outubro de 2020.
Abmael Borges da Silveira
Prefeito Municipal
Anexo I Bem Móvel
| ITEM | NOMENCLATURA | E.C | VIDA ÚTIL/CAPACIDADE DE USO | Conta | VALOR |
| 01 | Quadra 18 Bairro Residencial Esplanada com 9.762,84m². | Bom | Imediata | 107626 | R$ 716.740,04 |
| 02 | Implantação da rede de abastecimento de agua. | Bom | Imediata | 107624 | R$ 207.858,33 |
| Total | R$ 924.598,37 |