NOTIFICAÇÃO Nº 031/2020
9 de Novembro de 2020
NOTIFICAÇÃO Nº 031/2020
Nome/R. Social: Maria Lucia de Jesus
CPF/CNPJ: 965.589.461.49
Endereço: Rua Oridia Pimenta de Carvalho, Quadra 59 Lote 11 Bairro: Cidade Alta, Araputanga - MT.
Conforme Previsto no Código de Obras Lei Municipal nº 47/1986. Dispõe sobre as construções no município de Araputanga, Artigos, parágrafos e incisos mencionados a baixo.
Art. 1º - Qualquer construção, reconstrução, acréscimo, reforma ou modificação somente poderá ser executada nas áreas urbana e de expansão urbana do Município de Araputanga, após aprovação do respectivo projeto e conseqüente licença da prefeitura.
Art. 20º - Qualquer construção irregular, seja por falta de licença da Prefeitura, seja por desobediência a qualquer preceito desta Lei, ficará sujeita, conforme o caso, a embargo, interdição ou demolição, sem prejuízo da multa aplicável ao proprietário ou responsável.
Art. 22º - Verificada qualquer irregularidade, fará a Prefeitura notificação aos interessados, estipulando prazo para saná-la.
Art. 56º - Enquanto não houver rede de esgoto, as edificações serão dotadas de fossas sépticas, afastadas de, no mínimo, 5m (cinco metros) das divisas do lote e com capacidade proporcional ao numero de pessoas na ocupação do prédio.
Irregularidades:
Considerando que V.S.ª. Encontra-se irregular quanto ao exposto acima mencionado,com fossa construída na calçada(rua). Esta sendo feito a Pavimentação Asfaltica na rua mencionada acima, portanto, a fossa esta impedindo de fazer o asfaltamento. Fica, portanto, Notificada a retirar a fossa séptica de imediato, a contar do recebimento desta.
O não cumprimento das exigências citadas acima implicará sobre pena de MULTA conforme legislação municipal, bem como o ajuizamento de ações no Poder Judiciário
Araputanga/MT, 27 de outubro de 2020.
Dulcineia Xavier de Lima
Fiscal de Obras e Posturas