ESTABELECE SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO, PARA LEGISLATURA DE 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições;

FAZ SABER, que o Plenário das Deliberações, APROVOU a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica estabelecido o subsídio mensal do Prefeito Municipal, em parcela única, no valor de R$ 10.121,88 (Dez mil, cento e vinte e um real e oitenta e oito centavos), de conformidade com os artigos. 29, inciso V, 39, § 4º, da Constituição Federal, alterado e acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Artigo 2º - Fica estabelecido também, o subsídio mensal do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 3.304,39 (Três mil, trezentos e quatro reais e trinta e nove centavos), amparado também, pelos mesmos dispositivos Constitucionais.

Artigo 3º - Fica assegurada, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a revisão anual e geral, na mesma data dos servidores Municipais e sem distinção de índices.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021 após a sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente Lei nº 589 de 27/ 09/2016.

Glória D’Oeste-MT, 23 de outubro de 2020.

PAULO REMÉDIO

PREFEITO MUNICIPAL