ESTABELECE SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DA AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE GLÒRIA D’OESTE PARA LEGISLATURA DE 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de sua legais atribuições.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica estabelecido o subsidio mensal do Secretário Municipal, em parcela única, no valor de R$3.542,65 (Três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), observando o que dispõe os artigos 29, V, 37, XI, 39 §4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º , I da Constituição Federal.

Art. 2º - Fica estabelecido os subsídio mensal do Chefe de Setor Municipal em parcela única, no valor de R$ 2.766,43 (Dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), amparado também pelos mesmos dispositivos constitucionais.

Art. 3º - Fica estabelecido o subsídio mensal do Chefe da Agência Municipal de Transito, no valor de R$ 2.670,60 (Dois mil seiscentos e setenta reais e sessenta centavos) amparado também pelos mesmos dispositivos constitucionais.

Art. 4º - Fica assegurada, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a revisão anual e geral, na mesma data dos Servidores Municipais e sem distinção de índices.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2021, após sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 590/2016.

Glória D’Oeste-MT, 23 de outubro de 2020.

PAULO REMÉDIO

PREFEITO MUNICIPAL