ESTABELECE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE PARA LEGISLATURA DE 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de sua legais atribuições e tendo o que dispõe a Emenda Constitucional nº 25/2000.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica estabelecido o subsidio mensal dos Vereadores para a Legislatura seguinte (2021/2024), constituído em parcela única no valor de R$ 1.676, 05 (Um mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinco centavos), consoante ao art. 29 inciso VI e alínea a, da Constituição Federal (com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 25/2000)

Art. 2º - Fica também estabelecido o subsidio mensal do Presidente da Câmara Municipal, constituído também em parcela única no valor de R$ 3.352,06 (Três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e seis centavos).

Art. 3º- A fixação acima está de acordo com os limites percentuais (máximo 20%), relativos ao subsidio dos Deputados Estaduais, estabelecidos na alínea a, do inciso VI, do art. 29 da Constituição Federal.

Art. 4º - Em obediência ao disposto no ar. 29, inciso VII da Constituição Federal, o total da despesa com remuneração dos Vereadores, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.

Art. 5º - Pelas faltas dos Vereadores não justificadas ou Deliberações, serão descontadas 1/2 (um meio) do subsídio ora fixado por cada ausência em Sessão.

Art. 6º - Os reajustes dos subsídios fixados, serão concedidos de acordo com a data base e o percentual estabelecido em Lei especifica para os Servidores Públicos Municipais, bem como o inciso X da E.C nº 19/98.

Art. 7º - As despesas decorrentes dos cumprimentos desta Lei, correrão por conta de dotações própria e suplementada se necessária lançada na rubrica 319011000000 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil da Função 01 – Legislativa, do Orçamento do Município.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2021, após sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 591-2016.

Glória D’Oeste-MT, 23 de outubro de 2020.

PAULO REMÉDIO

PREFEITO MUNICIPAL