LEI MUNICIPAL Nº 888/2020

Data: 06 de novembro de 2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.584,07 (VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADEMAR SOAVE, Prefeito Interino do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual 2020, Crédito Especial no valor de R$ 27.584,07 (Vinte e sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), para atender a finalidade abaixo especificada:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.002 DEPTO DE APOIO DAS AÇÕES SAÚDE PÚBLICA

11.002.10 SAÚDE

11.002.10.301 ATENÇÃO BÁSICA

11.002.10.301.0014 – SAÚDE QUE QUEREMOS

11.002.10.301.0014.2070 – PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

33.90.41.00 – CONTRIBUIÇÕES R$ 27.584,07

FONTE: 0102000000 – Recursos Saúde 15% R$ 27.584,07

TOTAL: R$ 27.584,07

Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de Anulação de dotações orçamentárias de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964, abaixo descritas:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.002 DEPTO DE APOIO DAS AÇÕES SAÚDE PÚBLICA

11.002.10 SAÚDE

11.002.10.301 ATENÇÃO BÁSICA

11.002.10.301.0014 – SAÚDE QUE QUEREMOS

11.002.10.301.0014.2073 – MANUT. PISO ATENÇÃO BÁSICA PAB FIXO

33.90.41.00 – CONTRIBUIÇÕES R$ 27.584,07

FONTE: 0102000000 – Recursos Saúde 15% R$ 27.584,07

TOTAL: R$ 27.584,07

Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, 06 DE NOVEMBRO DE 2020.

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ADEMAR SOAVE

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora