Dispõe sobre o processo de matrículas e rematrículas das Unidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em conformidade com o disposto no artigo 100, da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde e na Lei Municipal N.º 627/2013; Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil/88, em especial, os artigos 205 a 214 e decorrentes Emendas Constitucionais nº 53/06 e a nº 59/09, que estabelece a educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 17(dezessete) anos de idade; a Lei federal nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei federal nº 12.796/13, que prevê a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4(quatro) anos de idade;

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer normas e procedimentos para realização de matrículas e rematrículas das Escolas da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021.

Art. 2° As rematrículas serão realizadas no período de 23 a 27 de novembro de 2020 nas unidades nos seguintes horários:

I - 07:00h às 11:00h no CMEI Reino Encantado

II - 07:00h às 11:00h na EMEF Roberto José Ferreira

IV- 07:00h às 13:00h na Secretaria Municipal de Educação para os alunos das Escolas do Campo.

Art. 3° As matrículas novas serão realizadas no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020 nas unidades nos seguintes horários:

I - 07:00h às 11:00h no CMEI Reino Encantado

II - 07:00h às 11:00h na EMEF Roberto José Ferreira

III - 07:00h às 11:00h na EMEIF Futuro Feliz

IV - 07:00h às 13:00h na Secretaria Municipal de Educação para os alunos das Escolas do Campo.

Art. 4º Quanto à idade de ingresso serão obedecidos os seguintes requisitos:

I – Educação Infantil: Creche e Pré Escola:

a) Berçário I: crianças de 6 meses a 1 ano.

b) Berçário II: crianças de 1 ano a 2 anos.

c) Maternal I: crianças de 2 anos a 3 anos.

d) Maternal II: crianças de 3 anos a 4 anos.

e) Pré I: crianças com 4 anos completos ou completar até o dia 31/03/2021.

f) Pré II: crianças com 5 anos completos ou completar até o dia 31/03/2021.

II – Ensino Fundamental:

a) 1º ano (Alfabetização): crianças com 6 anos completos ou completar até o dia 31/03/2021.

Art. 5º Os estudantes da zona rural terão prioridade de matrícula de acordo com o turno em que a SMECET disponibilizar o Transporte Escolar.

Art. 6º De acordo com a Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o transporte escolar, como dever do Estado, na rede pública, limita-se à educação básica, que vai dos 4 aos 17 anos, até encerrar o ensino médio (artigo 4º, inciso VIII; artigo 10, VII; e artigo 11, VI).

Art. 7º Compete ao diretor ou responsável legal pela Instituição de Ensino primar pelo cumprimento das normas previstas nesta Portaria, implicando em responsabilidades administrativas, sua inobservância.

Art. 8º Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 9° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou fixação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 05 de novembro de 2020.

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Elcio Leandro Aparecido

Secretario Mun. De Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Decreto nº 044/2019