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Pref. Itanhangá

DATA: 06 de novembro de 2020.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de Ata de Registro de Preços e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93 e suas alterações;

RESOLVE

Art. 1º - Designar a servidora Silvana Matter, inscrita no CPF n° 990.540.191-15, para exercer a função de Fiscal Titular das Atas de Registro de Preços oriundas do Pregão Eletrônico n° 001/2020, qual tem por objeto o “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de toner e refil de tinta para atender a demanda das Secretarias Municipais do Município de Itanhangá-MT.”., celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e as empresas abaixo relacionadas, conforme segue:

Ata de Registro de Preços n° 049/2020tendo como detentora a empresa A H DA S MORAES - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.437.839/0001-17.

Ata de Registro de Preços n° 050/2020 tendo como detentora a empresa COPY PRINT INFORMATICA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.894.886/0001-76.

Ata de Registro de Preços n° 051/2020 tendo como detentora a empresa JOSE RONYERDD FERREIRA RAMIRO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.361.150/0001-63.

Ata de Registro de Preços n° 052/2020 tendo como detentora a empresa LEXBEMARK COMERCIO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.328.413/0001-98.

Ata de Registro de Preços n° 053/2020 tendo como detentora a empresa LSF COMERCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 29.500.349/0001-74.

Ata de Registro de Preços n° 054/2020 tendo como detentora a empresa MARCOS S BIUDES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.257.279/0001-03.

Ata de Registro de Preços n° 055/2020 tendo como detentora a empresa NBB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.820.186/0001-89.

Art. 2° - Fica designado para atuar como Fiscal Suplente, em caso de férias e/ou afastamento da titular, o servidor Gabriel Soares Ribeiro – CPF: 053.451.371-96.

Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis pelas responsabilidades atribuídas aos fiscais, referentes a todas Secretarias Municipais, quais sejam:

a) Ler atentamente a Ata de Registro de Preços, Edital, anexos bem como o termo de referência qual originou a presente ata, e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

b) Verificar se o fornecimento de produtos, ou prestação de serviços se desenvolve de acordo com o previsto em Edital, Termo de Referência e Ata de Registro de Preços: prazo, especificações, valores, e demais condições;

c) Arquivar de maneira física ou em mídia digital, todos os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços de sua responsabilidade que estarão disponíveis no site Oficial do Município;

d) Verificar a execução do objeto da Ata de Registro de Preços, proceder à sua conferência e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação da Nota Fiscal;

d-1) Todo serviço ou fornecimento de material originado de uma Ata de Registro de Preços deverá ser executado a partir da sua assinatura e publicação, de uma Nota Fiscal, Nota de Autorização de Despesa, Nota de Empenho ou Ordem de execução de serviços, exarados pelas autoridades competentes;

d-2) Nota de Autorização de Despesa, Nota de Empenho ou Ordem de execução de serviços deverão observar o cronograma de execução estabelecido na Ata de Registro de Preços e Termo de Referência do Edital de licitação;

e) Receber e encaminhar as Notas Fiscais, devidamente atestadas, acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, entre outras obrigações da Detentora da Ata, observando se a Nota Fiscal/fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;

f) Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação contratual (greve, chuvas, fim de prazo);

g) Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

h) Controlar os saldos existentes dos produtos ou serviços registrados;

i) Pronunciar-se com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término da vigência da Ata – ou no caso de consumação de saldo - à autoridade competente, visando garantir tempo hábil para que seja realizado novo processo licitatório, se necessário;

j) Anotar todas as ocorrências em registro próprio, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;

k) Notificar empresa, se necessário, fazendo constar todos os acontecimentos relevantes relacionados;

l) Manter organizadas todas as notificações feitas, inclusive as soluções apresentadas pelo contratado, a fim de permitir a elaboração de relatório circunstanciado, se assim solicitado;

m) Comunicar ao Secretário da Pasta em caso de recorrentes notificações a empresa, de forma a compor relatório, solicitando que o caso seja levado ao Prefeito Municipal para adoção das medidas cabíveis;

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento da Ata de Registro de Preços e de sua garantia, quando houver.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 06 de novembro de 2020.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

CIRLENE NATAL CONTRERAS

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

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