Dispõe sobre a Aprovação do Plano Pedagógico Estratégico a ser adotado pelas Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT, para o ano letivo de 2020 em razão da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID -19).

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MONTE VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 193/2001 que institui o Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT;

CONSIDERANDO a Medida Provisória Nº 934/2020 de 01/04/2020, que Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº 003/2020-CME/NMV/MT; que dispõe sobre as normas a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde – MT;

CONSIDERANDO o Parecer do CNE/CP nº 5/2020 de 28/04/2020 sobre a Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a decisão dos Conselheiros em Reunião Extraordinária datada em 04 de novembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano Pedagógico Estratégico (PPE) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo para o ano letivo de 2020, que visa orientar as unidades educacionais e os profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de como manter o vínculo pedagógico e as interações com as famílias, crianças e estudantes, por meio de ações pedagógicas inovadoras e diversificadas, garantindo assim os Direitos e os Objetivos de Aprendizagem na Educação Infantil e Ensino Fundamental previstos na BNCC (2017), no DRC-MT e no Projeto Político Pedagógico durante o período de pandemia pelo Novo Coronavírus (COVID-19), quando e se houver o retorno das atividades escolares presenciais ou de forma híbrida.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Nova Monte Verde/MT, 04 de novembro de 2020

Neire Helena Nunes Assis Rosa

Presidente do Conselho Municipal de Educação

HOMOLOGO:

Elcio Leandro Aparecido

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo