Portaria
9 de Novembro de 2020
PORTARIA Nº 479 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);
Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;
R E S O L V E
Art. 1º - Designar o servidor BRUNO PEREIRA CAMPOS, Agente Administrativo Registro nº 1212, CPF nº 024.229.841-93 para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato nº 055/2020 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D' OESTE-MT e a empresa IUPPI DE OLIVEIRA & OLIVEIRA - CNPJ: 37.450.921/0002-47, referente a contratação de empresa especializada em segurança eletrônica para nove unidades da rede municipal de ensino da Secretaria de Educação nos termos do Pregão Eletrônico nº 42/2020.
Art. 2º - Fica designada para substituta, nos impedimentos, a servidora PAULA MAGALHÃES SOUSA PADUA, Nutricionista, Registro nº 3089, CPF nº 004.623.601-56.
Art. 3º - Compete ao fiscal ora designada as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 06 de novembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
Prefeito