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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei n. 932/2020

“Reverte em zona rural as áreas dos loteamentos de sítios de recreio denominados Sítios de Recreio Sylvia Rachel, Sombra da Mata e Ninho das Águias e dá outras providências”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Em vista de que as áreas que compõe o Loteamento de Sítios de Recreio Silvia Rachel mantém características de zona rural voltadas a produção agropastoril, fica revogada a aprovação do referido projeto e consideradas as áreas que compõe o referido loteamento como zona rural do município, sobre as quais não mais incidem Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU.

Art. 2° Em vista de que os Loteamentos de Sítios de Recreio Ninho das Águias e Sombra da Mata nunca foram aprovados junto a esta municipalidade, bem como que as áreas compreendidas nesses loteamentos mantém características de zona rural voltadas a produção agropastoril, as áreas que compõe os referidos loteamento permanecem como zona rural do município, sob as quais incide Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.

Art. 3º Não mais se procederá o lançamento de IPTU em relação aos terrenos que compõe os Loteamentos de Sítios de Recreio Silvia Rachel, Ninho das Águias e Sombra da Mata, devendo ser retificado o cadastro imobiliário e informado ao INCRA tratar-se de áreas sob as quais incidem ITR.

Art. 4º Os lançamentos de IPTU anteriormente realizados em relação aos terrenos que compõe os Loteamentos de Sítios de Recreio Silvia Rachel, Ninhos das Águias e Sobra da Mata Sombra da Mata serão passíveis de revisão ou anulação mediante comprovação pelo contribuinte de que o sítio de sua propriedade é voltado a produção agropastoril.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 04 de Novembro de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL