Lei nº 933-2020
9 de Novembro de 2020
Lei nº 933-2020
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial para ações emergencial do setor cultural, definido pela Lei 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 102.665,46 (cento e dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, adequados na LDO e PPA, conforme listados a seguir:
Dotações Criadas:
Secretária Municipal de Cultura
Unidade Orçamentária: 001 Gestão da Cultura e Turismo.
| 13.392.0015.000.1971.0000 – INCENTIVO A CULTURA – LEI ALDIR BLANC | |||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM DE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA | 0.182.78000 | FEDERAL | R$ 102.665,46 |
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II e III da Lei 4.320/1964.
I - Excesso de arrecadação:
| CÓDIGO RECEITA | FONTE | ORIGEM DE RECURSO | VALOR |
| 1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transf. Da União | 0.182.78000 | FEDERAL | R$ 102.665,46 |
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 04 de Novembro de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal