Carregando...
Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei nº 933-2020

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial para ações emergencial do setor cultural, definido pela Lei 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 102.665,46 (cento e dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, adequados na LDO e PPA, conforme listados a seguir:

Dotações Criadas:

Secretária Municipal de Cultura

Unidade Orçamentária: 001 Gestão da Cultura e Turismo.

13.392.0015.000.1971.0000 – INCENTIVO A CULTURA – LEI ALDIR BLANC

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM DE RECURSO

VALOR

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA

0.182.78000

FEDERAL

R$ 102.665,46

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II e III da Lei 4.320/1964.

I - Excesso de arrecadação:

CÓDIGO RECEITA

FONTE

ORIGEM DE RECURSO

VALOR

1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transf. Da União

0.182.78000

FEDERAL

R$ 102.665,46

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 04 de Novembro de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal