LEI nº 935/2020
9 de Novembro de 2020
LEI nº 935/2020
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotação à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais). Valor este referente a remanejamento de saldo orçamentário que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social
| 06.002.08.244.007.1965– AÇOES DE COMBATE AO COVID NO SUAS | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | Tipo |
| 33.90.39.00.00- Serviços de Terceiro - PJ | 0129074 | Federal | 40.000,00 | Reduzir |
| 33.90.30.00.00- Material de Consumo | 0129074 | Federal | 40.000,00 | Suplementar |
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de anulação de dotação conforme inciso III, § 1º, Art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 06 de novembro de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal