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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI nº 935/2020

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotação à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais). Valor este referente a remanejamento de saldo orçamentário que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social

06.002.08.244.007.1965– AÇOES DE COMBATE AO COVID NO SUAS

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

Tipo

33.90.39.00.00- Serviços de Terceiro - PJ

0129074

Federal

40.000,00

Reduzir

33.90.30.00.00- Material de Consumo

0129074

Federal

40.000,00

Suplementar

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de anulação de dotação conforme inciso III, § 1º, Art. 43 da Lei 4.320/1964.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 06 de novembro de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal