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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei n° 936/2020

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno para instalação de reservatório para ampliação da rede de abastecimento de água e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, um imóvel urbano com área de 2.011,50 m² localizado no Setor 05, Quadra 07, Lotes 09A, 09B e 08A1, no Bairro Morro da Boa Vista cuja posse longeva com animus domini e justo título é exercida pelo Sr. Alexandre Rufino de Assis.

Art. 2º - Em razão de ser terreno cuja localização é especialmente propícia para a finalidade que se destina, estando na posição mais elevada dessa região da urbe possibilitando a distribuição de água por gravidade aos domicílios da região, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel declinado no artigo anterior, sem o processo de licitação, pelo preço de até R$130.000,00 conforme Laudo de Avaliação de Imóvel – Anexo I desta lei.

Art. 3º - Para cobertura da despesa relacionada no artigo anterior efetuando a aquisição do terreno serão utilizados Recursos Próprios.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 06 de Novembro de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal