Pelo presente instrumento, o Município de ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. VALTUIR CANDIDO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Goiás, n° 364, setor Campinas, CEP 78.665-000, Alto Boa Vista – MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 0346065-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 429.449.881-15,, considerando o julgamento do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO ZERO QUILOMETRO 4X4 DIESEL – AMBULÂNCIA TIPO A PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE, Conforme Especificações Contidas No Termo De Referência, Anexo I, Do Edital, homologado, RESOLVE registrar os preços da Empresa, REAVEL VEÍCULOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 30.260.538/0001-04, localizada na RUA 03 – N 1.022 – QUADRA 08 – LOTE 93/99 – SALA 802 – CONDOMINIO WEST OFFICE – SETOR OESTE – GOIANIA – GO – CEP 74.115-050, representada pelo seu procurador Sr.(a) VIVALDO COUTINHO GARCIA JUNIOR, portador(a) do RG: 4285111 SSP/GO e o CPF: 921.819.451-87, nas quantidades estimadas na Cláusula Primeira desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, conforme especificações constantes no Anexo I, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e a constante da presente Ata, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, alterações e demais normas aplicáveis, em conformidade com as disposições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO ZERO QUILOMETRO 4X4 DIESEL – AMBULÂNCIA TIPO A PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, do edital, onde as vencedoras obrigam-se a entregar os veículos, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte desta Ata.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	AMBULÂNCIA TIPO A REMOÇÃO SIMPLES: TOYOTA HILUX CS 2.8 4X4 DIESEL (AMBULÂNCIA) – VEÍCULO UTILITÁRIO CABINE SIMPLES 4X4 (AMBULÂNCIA DE SIMPLES REMOÇÃO): ZERO QUILÔMETRO (MODELO E FABRICAÇÃO DO ANO MINIMO): 2020/2020 MOTORIZAÇÃO Mínima 2.8 SENDO 4X4 COMBUSTÍVEL: DIESEL. DIREÇÃO HIDRÁULICA. AR CONDICIONADO.. PROTETOR DE CARTER. 1 CAPOTA EM FIBRA DE VIDRO 2 - ISOLAMENTO TÉRMICO E ACÚSTICO EM PLACAS DE ESTIROPOR DE ALTA DENSIDADE TIPO P2. 3 - REVESTIMENTO INTERNO DAS LATERAIS E TETO EM MOLDES DE FIBRA DE VIDRO RESISTENTES A PROCESSOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO, COM VEDAÇÃO EM ADESIVO SELADOR DE POLIURETANO MONOCOMPONENTE. 4 - PISO NIVELADO EM COMPENSADO NAVAL DE 15 MM DE ESPESSURA, COM APLICAÇÃO DE MANTA VINÍLICA DE ALTA RESISTÊNCIA, COM SISTEMA DE VEDAÇÃO EM ADESIVO A BASE DE POLIURETANO. 5 - VIDROS FIXOS, PADRÃO AMBULÂNCIA, COM PELÍCULA BRANCA, INSTALADOS NAS PORTAS TRASEIRAS; 6 - 1 (UMA) JANELA NA LATERAL DIREITA. 7 - JANELA DE COMUNICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ENTRE O MOTORISTA E PACIENTE. 8 - MACA RETRÁTIL EM ALUMÍNIO, COM RODÍZIO, COLCHONETE FORRADO EM COURVIN, COM CINTOS DE SEGURANÇA. 9 - ARMÁRIO LATERAL COM BANCADA, PORTA CILINDRO E PRANCHA + SUPORTE DE BOMBA DE INFUSÃO. 10 - ARMÁRIO AÉREO PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS. 11 - BANCO TIPO BAÚ, PARA ACOMODAÇÃO DE 02 (DUAS) PESSOAS, COM CINTOS DE SEGURANÇA. 12 - BANCO DO MÉDICO INSTALADO NA CABECEIRA DA MACA. 13 - BALAUSTRE TUBULAR INSTALADO LONGITUDINALMENTE NO TETO. 14 - FORNECIMENTO DE UMA PRANCHA DE REMOÇÃO EM POLIETILENO. 15 - 01 (UM) CILINDRO DE OXIGÊNIO DE 16 LITROS. 16 - RÉGUA TRIPLA COMPLETA COMPOSTA DE FLUXOMETRO, FRASCO ASPIRADOR, UMIDIFICADOR E CHICOTE COM MÁSCARA. 17 - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE UM PAINEL ELETRÔNICO COM TOMADAS 110 E 12V INSTALADO. 18 - ILUMINAÇÃO INTERNA COMPOSTA POR 03 (TRÊS) LUMINÁRIAS DE DUPLA INTENSIDADE 21W/55W. 19 - SINALIZADOR VISUAL EM FORMATO DE BARRA LINEAR NA COR VERMELHA, COM MÓDULOS GIRATÓRIOS E LÂMPADAS INCANDESCENTES LEDS E SIRENE ELETRÔNICA COM 04 (QUATRO) TONS. 20 - LUZ DE ADVERTÊNCIA NA TRASEIRA COR VERMELHA. 21 - FAROL DE EMBARQUE INSTALADO SOBRE AS PORTAS TRASEIRAS. 22 - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE UM SUPORTE DE SANGUE E SORO MÓVEL. 23 - INSTALAÇÃO DE SIRENE DE RÉ. 24 - INSTALAÇÃO DE INTERFONE DE COMUNICAÇÃO ENTRE CABINE E SALÃO. 25 - GRAFISMO EXTERNO PADRÃO AMBULÂNCIA COMPOSTO DE: PALAVRA AMBULÂNCIA INVERTIDA NO CAPÔ; PALAVRA AMBULÂNCIA NA TRASEIRA; CRUZES NAS LATERAIS E NA TRASEIRA. 26 - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO TRASEIRO.	UNIDADE	1	R$ 220.000,00	R$ 220.000,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, ou pelo prazo necessário à execução da quantidade de veículos registrados, estabelecidos pela Secretaria, na Ordem de Fornecimento termos do Anexo I do edital.

2.1.1. Publicada na imprensa oficial o Extrato da Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento.

2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de ALTO BOA VISTA – MT, não será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

3.1. Os preços registrados, as quantidades máximas e a descrição dos veículos, são os constantes do Anexo I, do Edital, que é parte integrante da presente ata.

3.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, da Lei n.º 8.666/93.

3.3. No preço contratado deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos, taxas de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no fiel cumprimento da ATA, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Durante a sua vigência, a presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal, que não tenha participado do Certame Licitatório, mediante manifestação de interesse junto ao Departamento de Licitações, para que este, mediante aceite da licitante, autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação, e desde que comprovada a vantagem.

4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4.3. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 25% (vinte e cinco por cento) dos quantitativos registrados nesta Ata de Registro de Preços.

4.4. Os órgãos ou entidades que utilizarem esta Ata de Registro de Preços, deverão observar, que integra o presente instrumento de compromisso.

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DOS PRODUTOS, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS.

5.1. A licitante vencedora deverá fornecer os veículos solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações deste termo de referência.

5.2. Para a entrega dos veículos, registrados na ARP – Ata de Registros de Preços, que deve estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração, conforme constante no presente Termo de Referência.

5.3. – A Administração Municipal não será responsabilizada pelo eventual acidente que ora venha ocorrer.

5.4. As solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria solicitante, durante toda a vigência da ata, através de servidores previamente autorizados, os quais solicitarão os serviços junto à CONTRATADA.

5.5. A Contratada, por intermédio de suas unidades competente, de posse da Ata de Registro de Preços e solicitação, entregará os veículos especificado juntamente com a nota fiscal de fábrica. Tendo cautela na entrega do Veículo, de verificar se está em perfeita condição de uso.

5.6 Se houver a necessidade da entrega dos veículos com urgência, a CONTRATADA deverá envidar esforços para executá-los em tempo hábil.

5.7. Serão recusados em todo ou em parte os veículos que não atendam as especificações constantes neste Termo de referência.

5.8. Deverão ser observadas, por parte da empresa vencedora, todas as obrigações complementares para a entrega dos veículos;

5.9. A CONTRATADA em comum acordo com a municipalidade, poderá a aceitar nas mesmas condições deste edital, acréscimos que o Município, venha a realizar nas aquisições registradas.

5.10. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a CONTRATADA será OBRIGADA ao fornecimento dos veículos, desde que obedecidas às condições do presente edital.

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1. No recebimento e aceitação dos veículos será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

6.1.1. O objeto da presente licitação será recebido pela respectiva Secretaria, que emitirá Ordem de fornecimento, e, somente após, o Município poderá emitir o respectivo pagamento à Contratada.

6.2. Os veículos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal.

6.3. Após a entrega dos veículos, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-los, complementá-los ou devolvê-los.

6.3.1. Ocorrendo a rejeição dos veículos, a CONTRATADA será notificada pela Secretaria ordenadora da despesa, para a retirada dos mesmos dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis.

6.3.2. A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior, implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital.

6.4. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do veículo entregue pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências do Contrato, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

7.1. Após a entrega do veículo, a CONTRATADA deverá enviar à CONTRATANTE a Nota Fiscal/Fatura correspondente ao volume de veículos entregues para conferência e aprovação, através do servidor responsável legalmente constituído para este fim;

7.1.1. Pela entrega dos veículos, quando devidamente solicitados, e entregues, a CONTRATANTE pagará à licitante vencedora o valor constante em sua proposta comercial, registrado em ata, sem qualquer ônus ou acréscimo;

7.2. Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos, taxas de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no fiel cumprimento da ATA, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.

7.3. O pagamento será efetuado até 30 (TRINTA) dias após a entrega da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente.

7.3.1. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

7.3.2. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

7.3.3. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente.

7.4. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e consequentemente, lançado no instrumento contratual.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Efetuar à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento.

8.1.1. Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e Ata de Registro de Preços, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no respectivo Edital e Ata;

8.1.2. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias;

8.1.3. Prestar à CONTRATADA e a seus representantes e funcionários, todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados.

8.1.4. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução da presente Ata, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma;

8.1.5. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução desta Ata, alertando o fornecedor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade o fornecedor;

8.1.6. Exigir da CONTRATADA a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS e FGTS.

8.1.7. Esclarecer as dúvidas e indagações do fornecedor, por meio da fiscalização da Ata.

9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

9.1. A contratada obriga-se entregar os produtos inseridos na cláusula primeira, na forma e condições determinadas na presente ATA, bem como as obrigações definidas no termo de referência sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

9.1.1. Ficam fazendo parte do presente ATA, independentemente de sua transcrição, o EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SITEMA REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2020 e seus Anexos, bem como a PROPOSTA DA CONTRATADA.

9.2. Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes desta ATA e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:

9.2.1. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE;

9.2.2. Disponibilizar equipamentos, utensílios e ferramentas adequadas, pessoal devidamente habilitado e o que mais se fizer necessário para a entrega satisfatória dos veículos licitados, conforme estabelecido no edital.

9.2.3. Entregar os veículos de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução da Ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

9.2.4. Promover a organização técnica e administrativa para a entrega dos veículos, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Edital e seus anexos, no prazo determinado;

9.2.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os veículos em que se verificarem defeitos ou incorreções, no prazo assinalado pelo Município;

9.2.6.1. Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao requerer que ela seja executada à custa do detentor da ata, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao detentor da ata;

9.2.7. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente Ata;

9.2.8. Responsabilizar-se por todas as despesas da execução desta Ata;

9.2.9. Aceitar, nas mesmas condições desta Ata, os acréscimos que se façam necessários nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade do objeto, de acordo com o art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária à comunicação prévia da CONTRATANTE;

9.2.10. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;

9.2.11. Fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor;

9.2.12. Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e medicina do Trabalho;

9.2.13. Responder por qualquer acidente de trabalho na entrega dos veículos, por danos resultantes de caso fortuito ou força maior, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos bens do Município, de seus funcionários ou de terceiros;

9.2.14. Apresentar durante a execução desta Ata e do Contrato, caso seja solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, com relação às obrigações assumidas, em especial, com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

9.2.15. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE, conforme disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93;

9.2.16. Indenizar terceiros e/ou o CONTRATANTE, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização por parte deste, pelos danos ou prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

9.2.17. Submeter-se à fiscalização por parte da CONTRATANTE, e às disposições e às disposições legais em vigor;

9.2.18. Em nenhuma hipótese será aceita a subcontratação do todo em de parte do objeto desta licitação.

10. CLAUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1. O Município de ALTO BOA VISTA, através das Secretarias ordenadoras das despesas, indicará servidor para atuar na fiscalização da entrega dos veículos, inclusive quanto à qualidade dos veículos representando em seus atos o CONTRATANTE e terá as atribuições delegadas em ato específico e, ainda, as que se seguem;

10.1.1. Agir e decidir em nome do CONTRATANTE, inclusive, para rejeitar os veículos entregue em desacordo, especificações técnicas ou com imperfeições técnicas ou pela aplicação de equipamentos e produtos inadequados e fora dos padrões estabelecidos nas normas e procedimentos;

10.1.2. Poderá a CONTRATANTE solicitar que a CONTRATADA, por escrito, que a mesma afaste e substitua de imediato, o empregado que não esteja cumprindo a contento as obrigações assumidas pela mesma através da presente ATA.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

11.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

11.2. O preço dos veículos somente será reajustado através de índice autorizado pelo Governo Federal, e este deverá ser sobre os valores apresentados na proposta comercial.

11.3. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

11.4. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata.

11.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

11.6. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a CONTRATANTE, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.

11.6.1. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 15 (quinze) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993, quando:

12.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos veículos ou bens registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

12.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado.

12.1.2.1. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

12.1.2.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido,

12.1.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

12.1.3. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá:

12.1.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento,

12.1.3.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

12.1.4. Não havendo êxito nas negociações, a CONTRATANTE irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:

13.1.1. Pela autoridade administrativa competente, mediante comunicação da unidade requisitante, quando:

13.1.1.1. a empresa detentora não cumprir as obrigações dela constantes;

13.1.1.2. a empresa detentora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a unidade requisitante, não aceitar sua justificativa;

13.1.1.3. a empresa detentora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;

13.1.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro;

13.1.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não aceitar reduzir o preço registrado;

13.1.1.6. por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

13.1.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.

13.1.1.8. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Assessoria Jurídica do município, facultada a esta a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.

13.2. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.

13.2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.

13.3. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o Município de ALTO BOA VISTA – MT, adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO INADIMPLEMENTO

14.1. A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração.

14.1.1. Pelo descumprimento total ou parcial da ATA e/ou pelo retardamento na sua execução, bem como sua execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93:

a) Advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido, e desde que, ao caso, não se apliquem as demais penalidades;

b) Multa de 0,3 % (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30° (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;

c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30° (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades;

d) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total;

e) No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento;

f) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa;

h) Cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com o Município, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço.

14.1.2. Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar a ATA, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da ATA, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;

14.2. As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceito pela CONTRATANTE;

14.3. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela CONTRATANTE, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente;

14.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município;

14.5. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Ata não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e nº 10.520/02, no Decreto Federal nº 3.555/00, e suas atualizações, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis, em especial:

14.6. Das sanções acima, caberá o direito do contraditório e a ampla defesa:

14.6.1. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

15 - DÉCIMA QUINTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

15 .1. As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento desta Prefeitura na seguinte rubrica orçamentária com código reduzido:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1025 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E VEÍCULOS

4.4.90.52.00.00 – 102 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2050 – MANUTENÇÃO DAS DESPESAS, BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00 – 142 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.1. As despesas decorrentes com execução em 2020 serão pagas com recursos orçamentários próprios e correrão por conta de dotações orçamentárias do ano de 2020.

15.2 - Caso a futura Ata de Registro de Preços venha extrapolar o exercício orçamentário vigente, as despesas com estes fornecimentos serão cobertas pelo Orçamento Geral do Município de competência do exercício orçamentário vigente na data da realização da despesa.

16.– DÉCIMA SEXTA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, do Decreto n.º 3.931, de 19 de setembro de 2001, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.

16.1.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) É vedado caucionar ou utilizar a ATA decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.

16.2. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização do Chefe Executivo.

16.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

16.4. As aquisições adicionais de que trata o subitem 15.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

17. CLAÚSULA DÉCIMA SETIMA – DO FORO CONTRATUAL

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam a presente Ata de Registro de Preços, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

ALTO BOA VISTA – MT, 06 de Novembro de 2020.

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CONTRATANTE

VALTUIR CANDIDO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL ALTO BOA VISTA-MT

_____________________________

CONTRATADA

VIVALDO COUTINHO GARCIA JUNIOR

REAVEL VEÍCULOS EIRELI

Testemunhas:

1. Nome

Rg

Cpf

2. Nome

Rg

Cpf