LEI MUNICIPAL Nº 547/2020
9 de Novembro de 2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ITANHANGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2018 - 2021 para o exercício 2021, prevista na Lei 425/2017 de 22 de setembro de 2017.
§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2018–2021 decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.
§ 2º A Revisão está baseada no Art. 4º Lei 425/2017 de 22 de setembro de 2017, onde apresentaremos os seguintes Anexos:
Anexo de Detalhamento dos Administrativos e Finalísticos;
Anexo de Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 06 novembro de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal