O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II e X do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA O PROLEITE CONFORME CONVÊNIO Nº 0789/2017 E PROCESSO Nº 358196/2017 FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR – SEAF/MT E O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT” Favorecido:S. E. RIBEIRO & CIA LTDA CNPJ: 03.092.208/0001-76 Valor: R$ 15.892,43 (Quinze Mil Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Quarenta e Três Centavos)

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 06 de Novembro de 2020.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito