LEI Nº. 667, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
10 de Novembro de 2020
LEI Nº. 667, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Salto do Céu/MT para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providenciais.”
O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Salto do Céu / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 20.125.000,00 (Vinte Milhões e Cento e Vinte e Cinco Mil Reais),assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 14.434.650,00 (Quatorze Milhões, Quatrocentos e Trinta e Quatro Mil e Seiscentos e Cinquenta Reais)e SEGURIDADE SOCIAL R$ 5.690.350,00 (Cinco Milhões, Seiscentos e Noventa Mil e Trezentos e Cinquenta Reais),conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Salto do Céu / MT, para o Exercício de 2021, estima a Receita em R$ 20.125.000,00 (Vinte Milhões e Cento e Vinte e Cinco Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 873.000,00 (Oitocentos e Setenta e Três Mil Reais), para a Prefeitura Municipal em R$ 19.252.000,00 (Dezenove Milhões, Duzentos e Cinquenta e Dois Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 19.145.800,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 1.225.500,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 190.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 100.000,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 294.600,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 19.914.500,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 2.000,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 1.045.400,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 1.045.400,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -2.647.000,00 |
| 9.7 | Deduções da Receita Corrente | -2.647.000,00 |
| TOTAL | 20.125.000,00 | |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal | 873.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 851.470,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento | 1.208.260,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Saúde | 5.156.490,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.029.550,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação, Cult. Desporto e Lazer | 4.716.000,00 |
| 07 08 09 | Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serv. Urbanos Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Secretaria Municipal de Finanças | 3.717.990,00 641.240,00 1.931.000,00 |
| TOTAL | 20.125.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 873.000,00 |
| 04 | Administração | 4.211.530,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.029.550,00 |
| 10 | Saúde | 4.660.800,00 |
| 11 | Trabalho | 31.000,00 |
| 12 | Educação | 4.397.300,00 |
| 13 | Cultura | 158.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 743.000,00 |
| 16 | Habitação | 12.000,00 |
| 17 | Saneamento | 826.422,57 |
| 18 | Gestão Ambiental | 59.000,00 |
| 20 | Agricultura | 444.540,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 30.000,00 |
| 26 | Transporte | 1.182.157,43 |
| 27 28 | Desporto e Lazer Encargos Especiais | 351.700,00 795.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 320.000,00 |
| TOTAL | 20.125.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 873.000,00 |
| 0003 0006 | Administração Geral Administração Financeira | 4.057.962,57 1.741.000,00 |
| 0010 0018 | Gestão da Saúde com Qualidade Promoção e Extensão Rural | 281.690,00 533.540,00 |
| 0020 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 2.527.642,00 |
| 0030 | Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | 1.539.238,00 |
| 0040 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 124.890,00 |
| 0041 | Expansão e Melhoria da Educação Infantil | 574.310,00 |
| 0042 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 3.712.290,00 |
| 0044 | Incentivo ao Esporte Amador e Lazer | 160.700,00 |
| 0048 | Cultura | 158.000,00 |
| 0050 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | 96.300,00 |
| 0051 | Energia Elétrica | 191.000,00 |
| 0057 | Habitação | 12.000,00 |
| 0058 | Urbanismo | 743.000,00 |
| 0060 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Epdemiológica | 141.040,00 |
| 0080 | Melhoria no Sistema de Abastecimento de Água | 445.690,00 |
| 0088 0090 | Transporte Rodoviário Assistência Social em Geral | 1.182.157,43 1.029.550,00 |
| TOTAL GERAL | 20.125.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 18.005.451,57 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 9.527.371,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 5.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 8.473.080,57 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 1.799.548,43 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 1.549.548,43 |
| 4.6.00.00.00.00 Amortização da Dívida | 250.000,00 | |
| RESERVAS | 320.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 320.000,00 |
| TOTAL | 20.125.000,00 | |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares e especiais à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares e especiais à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso em 06 de novembro de 2020.
WEMERSON ADÃO PRATA
Prefeito Municipal