LEI MUNICIPAL N.º 2.090, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
10 de Novembro de 2020
LEI N.º 2.090/2020 Poxoréu/MT, 09 de novembro de 2020.
| Dispõe sobre alteração da Lei n.º 1.881, de 03 de outubro de 2017, PLANO PLURIANUAL – PPA, do Município de Poxoréu para o período 2018/2021, na forma que menciona. |
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI – no que tange ao procedimento, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Esta Lei altera o Plano Plurianual do Poxoréu, Lei Municipal n.º 1.881/2017, no cumprimento ao disposto no art. 165, § 1.º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 2.º A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.
Art. 3.º Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, o Poder Executivo fez alteração no Plano Plurianual com inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e montante de investimentos autorizado pelo Poder Legislativo.
Art. 4.º O Anexo “DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM OS OBJETIVOS E AS METAS CONSTANTES DO ANEXO DE METAS FISCAIS - art. 5.º da L.C. 101/2000” é parte integrante desta Lei.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 09/11/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.